04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006398-79.2024.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valquíria Schenth (Justiça Gratuita) - Apelado: Daniel Mochon Vargas - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - Antonio Gustavo Marques (OAB: 210741/SP) - Luiz Henrique Carvalho Rocha (OAB: 318431/SP) - 4º andar
21/10/2024 18:58

Conclusos para julgamento
18/09/2024 08:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:08

Conclusos para julgamento
26/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 17:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2024 16:27

Conclusos para julgamento
21/03/2024 11:04

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:38

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:37

Conclusos para despacho
15/11/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:46

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:42

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/09/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
19/08/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 13:16

Expedição de Carta.
03/08/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 06:09

Conclusos para decisão
01/08/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 11:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:38

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/09/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/07/2023 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/07/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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