04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003131-98.2023.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Vinicius Silva de Andrade - Apelada: Silvia Aparecida Siqueira Nipanikar (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ivelize Krempel Borelli (OAB: 466688/SP) - Jair Sotero da Silva (OAB: 431999/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 18:53

Recurso Especial
08/07/2025 10:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:42

Prazo
12/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:25

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 17:25

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 12:02

Prazo
04/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:52

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 11:23

Prazo
28/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 11:10

Acórdão registrado
23/04/2025 10:47

Julgado virtualmente
22/04/2025 13:35

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 18:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio
31/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/01/2025 11:39

Processo Cadastrado
30/01/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/01/2025 07:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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