24/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:45

Ato ordinatório
12/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:22

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:24

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/12/2024 00:37

Suspensão do Prazo
17/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:33

Suspensão do Prazo
10/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:47

Expedição de Ofício.
06/12/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:29

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 06:54

Expedição de Certidão.
03/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 18:11

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:21

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:38

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:54

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:02

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:02

Expedição de Certidão.
04/12/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:26

Ato ordinatório
30/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 02:05

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/10/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 23:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:49

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:48

Expedição de Mandado.
01/09/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:56

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:55

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Martins Salgado (OAB 269346/SP) Processo 1012376-11.2023.8.26.0223 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Crisantina Pimentel Alves Pereira, Allan Pimentel Peixoto -

Vistos.

Por se tratar de ação ajuizada em face das Fazendas Municipal e Estadual, plenamente aplicável ao caso sub examine a orientação jurisprudencial da Câmara Especial do E.TJSP (publicada no DOE, Poder Judiciário Cad.1, Parte 1 de 02-06-06.

Pg.01), in verbis: "A Fazenda Pública não tem foro privilegiado na Comarca da Capital ou em outra qualquer; goza de foro privativo apenas nas comarcas em que existam varas especializadas da Fazenda Pública, fixada a competência territorial pelas regras processuais pertinentes (Código de Processo Civil, artigos 94 a 101); Firmada a competência territorial da respectiva comarca, pelas leis do processo, receberão as Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior, entre outras: a) ações em que as Fazendas Públicas Estadual ou Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e da juventude e de acidentes do trabalho (...)" Posto isso, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuição à Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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