29/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016004-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Victor da Cruz Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 147/151: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição.

Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração.

Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos.

Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração.

Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim.

O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração.

Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas.

A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013).

A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel.

Min.

Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel.

Min.

Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel.

Min.

Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel.

Min.

Sidnei Beneti).

Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte.

Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

João Carlos Garcia.

Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional.

Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3.

Fls. 152/153: Ciente, anotando-se que eventual descumprimento da obrigação imposta à parte ré será discutido pela vias próprias - cumprimento de sentença. 4.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 04:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 09:28

Expedição de Carta.
08/02/2025 09:28

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2025 08:38

Conclusos para decisão
07/02/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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