28/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015395-35.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Brandão e Marmo Engenharia e Construções Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, A petição inicial merece, consoante o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indeferimento.

Como se depreende do artigo 321, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias.

No caso em tela, houve a concessão de prazo, para que fosse sanado o vício que obstava o julgamento de mérito.

Entretanto, a parte permaneceu inerte.

Em consequência, o feito não pode prosseguir, ausente pressuposto para seu desenvolvimento válido e regular.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Intime-se. - ADV: ARMANDO SCHIAVINATO NETO (OAB 427699/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:49

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 12:10

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2025 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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