28/08/2025 16:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004877-60.2008.8.26.0306 (306.01.2008.004877) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Antonio Bandeira - Banco do Brasil S/A - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Rogerio Ingracia Victar (OAB 110126/SP), Fabiano Ingracia Victar (OAB 138792/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIANO INGRACIA VICTAR (OAB 138792/SP), ROGERIO INGRACIA VICTAR (OAB 110126/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:09

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:32

Autos no Prazo
06/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
10/12/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:23

Autos no Prazo
02/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 16:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:04

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/11/2020 13:22

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2020 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/11/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2017 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/02/2017 15:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2015 14:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 14:54

Reativação do Processo
23/08/2014 17:53

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
02/12/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2010 18:43

Recebimento de Carga
30/11/2010 12:00

Despacho Proferido
20/09/2010 11:40

Carga Outro
16/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2010 17:44

Recebimento de Carga
13/09/2010 17:48

Carga ao Advogado
31/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2010 11:58

Recebimento de Carga
30/08/2010 12:00

Despacho Proferido
02/08/2010 11:39

Carga Outro
30/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2010 12:00

Despacho Proferido
17/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2010 17:26

Recebimento de Carga
01/06/2010 17:43

Carga ao Advogado
27/05/2010 12:00

Aguardando Intimação
27/05/2010 10:00

Recebimento de Carga
26/05/2010 15:36

Carga à Vara Interna
26/04/2010 15:29

Recebimento de Carga
26/04/2010 11:05

Carga ao Distribuidor
19/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2010 12:00

Despacho Proferido
16/04/2010 12:00

Retorno do Setor
06/02/2009 12:00

Retorno do Setor
11/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/12/2008 12:00

Despacho Proferido
10/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2008 15:59

Recebimento de Carga
02/12/2008 17:43

Carga ao Advogado
26/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2008 12:00

Despacho Proferido
25/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
19/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2008 16:40

Expedição de Certidão.
30/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/10/2008 12:00

Sentença Proferida
24/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2008 16:55

Recebimento de Carga
17/09/2008 16:12

Carga ao Advogado
08/09/2008 12:00

Aguardando Intimação
05/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
01/08/2008 16:36

Recebimento de Carga
01/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2008 12:00

Despacho Proferido
21/07/2008 09:25

Carga à Vara Interna
18/07/2008 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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