TJSP - 1003546-66.2022.8.26.0619
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celina Dietrich Trigueiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 10:36
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 10:55
Prazo
-
28/08/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003546-66.2022.8.26.0619 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Eliana Malagutti Miani e outros - Apelado: Fulvio Henrique de Mello Donato - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
COBRANÇA DE DÍVIDA PELO ANTIGO PATRONO MEDIANTE AMEAÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
APELO DOS RÉUS, SUCESSORES DO EX-PATRONO DO AUTOR.
EXAME: PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.
SUSPENSÃO QUE SE FINDOU COM A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL.
DEMANDA AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE.
CONHECIMENTO DO OFENSOR E DO CRIME QUE NÃO AFASTAM A SUSPENSÃO DO PRAZO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS PELOS RÉUS, OPERANDO-SE PRECLUSÃO.
INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO É SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POR NÃO TER SIDO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO.
TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA, NEM PRODUZ EFEITOS CIVIS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §6 DA LEI 9.099/95.
JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, COMO PUGNADO PELO AUTOR.
DILAÇÃO PROBATÓRIA DE RIGOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.
SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP) - Cássio Kenji Ogata (OAB: 241749/SP) - 5º andar -
19/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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19/08/2025 11:42
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 10:00
Provimento
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19/08/2025 10:00
Julgado
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08/08/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 17:13
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 18:31
Ato ordinatório
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06/08/2025 16:08
Inclusão em Pauta
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01/08/2025 17:11
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
31/07/2025 19:28
Despacho À Mesa
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:59
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:10
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 16:27
Processo Cadastrado
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19/05/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
16/05/2025 15:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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