28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000086-68.2025.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Paulo César de Moraes Gomes - Apdo/Apte: Transamérica de Hoteis Nordeste LTDA - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento ao recurso da parte autora.V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE AQUISIÇÃO DE PONTOS PARA UTILIZAÇÃO EM UNIDADES HOTELEIRAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE.

HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS MONTANTES PAGOS.

MULTA CONTRATUAL A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS CUSTOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, COMERCIAIS E OUTROS INCORRIDOS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (CLÁUSULA 9.3), QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A PARTE AUTORA NÃO ALMEJA A DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS, O QUE ABRIRIA À PARTE RÉ A POSSIBILIDADE DE RETER CERTO PERCENTUAL A TÍTULO COMPENSATÓRIO.

NO TOCANTE AO RECURSO DA PARTE RÉ, EMBORA O LANÇAMENTO DA DESPESA NO CARTÃO TENHA OCORRIDO EM 10/12/2024, O VENCIMENTO DA COBRANÇA SE DEU APENAS EM 20/01/2025, OU SEJA, POSTERIORMENTE À DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS (10/01/2025), SENDO EVIDENTE QUE VALORES PAGOS SOB A VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SE ESVAZIAR POR COMPLETO A EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER MULTA OU SANÇÃO PELA PARTE AUTORA.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Canato de Moraes Gomes (OAB: 470796/SP) - Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) - 5º andar
08/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Recurso adesivo
25/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:55

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
03/05/2025 05:00

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
06/04/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 05:13

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:25

Expedição de Carta.
22/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:48

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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