TJSP - 1015272-70.2025.8.26.0477

Processo 1015272-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bianca Lanesca de Lima Costa -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

Para demonstração da incapacidade laboral alegada faz-se necessária perícia por profissional eqüidistante das partes.

Versando a lide sobre verba de caráter alimentar, necessárias para o atendimento das necessidades básicas do indivíduo, antecipo a perícia médica.

A perícia médica será realizada pelo Setor de Perícias Médicas de Santos.

Assim, deverá a requerente comparecer na data a ser designada para exame, sob pena de preclusão da prova.

Primeiramente, ao Setor de Perícias Médicas de Santos - Acidentária, para nomeação de expert (para que informem CPF).

Após, nos termos do OFÍCIO n. 00003/2021/GABINETE/PPREVSP2/PGF/AGU, da Advocacia Geral da União, o INSS deverá depositar os honorários periciais nos autos, no valor de R$ 735,46, considerando como parâmetro a Portaria 05/15 da Vara de Acidentes do Trabalho de Santos/SP.

Com a reserva, encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas de Santos para indicação de dia e hora para realização da perícia por meio da fila específica do Fluxo Digital (botão de ação: "Enviar ao Setor de Perícias - Acidentárias").

Com a resposta, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao exame.

Formulo, desde já, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): a) A parte autora é portador de doença ou lesão que o incapacita total ou parcialmente para o seu trabalho? Qual? b) Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente e quando ocorreu o seu início? c) Há nexo de causalidade entre a doença ou lesão constatada e as funções desempenhadas pela parte autora ou acidente de trabalho narrado nos autos? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em cinco dias.

Requisite-se, ainda, do INSS cópia dos processos administrativos relacionados à parte autora.

Servirá a presente como OFÍCIO, conforme qualificação constante na petição inicial que o acompanha, devendo a serventia remetê-lo por e-mail.

No mais cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio.

Intime-se. - ADV: FABIO GOMES PONTES (OAB 295848/SP), PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17155/SP)