02/09/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058152-59.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcio Moraes do Espírito Santo - - Cristina Ribeiro do Espírito Santo -

Vistos.

A C.E.T. e a Municipalidade de São Paulo disponibilizam consulta pública pelo meio da qual o condutor, com o número do renavam e das placas do veículo, consegue obter a certidão de envio das notificações de autuações e de penalidades, conforme os seguintes links. https://meuveiculo.prefeitura.sp.gov.br e http://meuveiculo.prefeitura.gov.br/forms/frmConsultaAutosInfracaoTransito.

Assim, considerando que cabe à parte autora trazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, sendo de fácil acesso a comprovação das notificações, CONCEDO à parte autora o prazo de 10 dias para juntar aos autos as certidões respeitantes às infrações de trânsito discutidas nestes autos, sob pena de serem consideradas como realizadas as notificações das infrações.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO FIGUEIRA GONÇALO (OAB 498296/SP), GUSTAVO FIGUEIRA GONÇALO (OAB 498296/SP)
27/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
11/06/2025 09:31

Mudança de Magistrado
06/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
01/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:28

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
19/12/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
14/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
14/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:55

Expedição de Carta.
27/05/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2024 02:55

Suspensão do Prazo
17/12/2023 04:42

Suspensão do Prazo
16/11/2023 23:10

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:22

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:22

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 11:38

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:58

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 08:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 18:18

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 08:06

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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