08/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008830-32.2008.8.26.0306 (306.01.2008.008830) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Terezinha Jacinto Rizzo - Banco Bradesco Sa e outro - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:51

Classe retificada de 25121 para 436
26/08/2025 10:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:26

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:53

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:57

Suspensão do Prazo
26/02/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
13/12/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
29/08/2024 15:58

Autos no Prazo
29/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 04:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/01/2022 14:31

Incidente Processual Instaurado
19/11/2019 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/01/2019 12:52

Recebidos os autos do Cartório de Origem
09/01/2019 11:58

Autos Entregues em Carga ao Autor
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:44

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
19/04/2017 13:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 11:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 11:07

Reativação do Processo
23/08/2014 16:06

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
06/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/01/2011 12:00

Despacho Proferido
23/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2010 16:46

Recebimento de Carga
10/12/2010 16:39

Carga ao Advogado
29/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2010 12:00

Despacho Proferido
24/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
05/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2010 10:55

Recebimento de Carga
14/10/2010 15:10

Carga ao Advogado
07/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2010 12:00

Despacho Proferido
30/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2010 10:35

Recebimento de Carga
27/09/2010 16:26

Carga ao Advogado
21/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2010 12:00

Despacho Proferido
17/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2010 12:00

Despacho Proferido
05/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 12:00

Despacho Proferido
21/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2010 17:41

Recebimento de Carga
15/06/2010 13:32

Carga ao Advogado
07/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2010 12:00

Despacho Proferido
01/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2010 12:00

Despacho Proferido
16/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2010 17:05

Recebimento de Carga
17/03/2010 14:41

Carga ao Advogado
11/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2010 12:00

Despacho Proferido
10/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2010 12:00

Despacho Proferido
03/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2010 17:18

Recebimento de Carga
20/01/2010 13:56

Carga ao Advogado
07/01/2010 12:00

Despacho Proferido
07/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2010 12:00

Despacho Proferido
28/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2009 15:22

Recebimento de Carga
16/12/2009 15:57

Carga ao Advogado
09/12/2009 12:00

Despacho Proferido
09/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2009 09:05

Recebimento de Carga
02/12/2009 09:00

Carga ao Advogado
20/11/2009 00:00

Aguardando Intimação
18/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2009 12:00

Despacho Proferido
29/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2009 10:16

Recebimento de Carga
25/09/2009 09:47

Carga ao Advogado
16/09/2009 12:00

Aguardando Intimação
16/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2009 12:00

Aguardando Intimação
17/08/2009 12:00

Despacho Proferido
17/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2009 12:00

Despacho Proferido
23/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2009 16:29

Recebimento de Carga
09/06/2009 15:52

Carga ao Advogado
04/06/2009 12:00

Despacho Proferido
04/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2009 12:00

Despacho Proferido
12/02/2009 10:17

Recebimento de Carga
12/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2009 15:07

Carga ao Advogado
30/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2009 12:00

Despacho Proferido
15/01/2009 17:13

Recebimento de Carga
07/01/2009 11:15

Carga à Vara Interna
06/01/2009 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2009

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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