28/08/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005657-97.2008.8.26.0306 (306.01.2008.005657) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mario Bianchine - Banco do Brasil SA e outro - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Andrezza Prado Scardova (OAB 197015/SP), Jefferson Ferreira de Rezende (OAB 228632/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), ANDREZZA PRADO SCARDOVA (OAB 197015/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:01

Classe retificada de 25121 para 436
26/08/2025 10:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:15

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
29/08/2024 16:02

Autos no Prazo
29/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 02:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
07/02/2024 14:48

Autos no Prazo
27/01/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:01

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/04/2017 10:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/02/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 14:55

Conclusos para despacho
10/02/2017 13:46

Expedição de Certidão.
23/01/2017 12:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 09:57

Conclusos para despacho
18/01/2017 16:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 14:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:11

Reativação do Processo
23/08/2014 14:05

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
18/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2010 12:00

Despacho Proferido
17/06/2010 12:00

Aguardando Intimação
17/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2010 12:00

Despacho Proferido
31/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2010 12:00

Despacho Proferido
12/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2009 12:00

Despacho Proferido
11/12/2009 12:00

Retorno do Setor
09/02/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2009 12:00

Despacho Proferido
08/01/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2008 12:00

Despacho Proferido
11/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2008 12:00

Aguardando Intimação
02/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2008 17:32

Expedição de Certidão.
28/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2008 12:00

Sentença Proferida
10/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2008 09:04

Recebimento de Carga
06/11/2008 09:19

Carga ao Advogado
24/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2008 12:00

Despacho Proferido
20/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2008 00:00

Aguardando Intimação
25/09/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
03/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2008 12:00

Despacho Proferido
29/08/2008 11:19

Recebimento de Carga
28/08/2008 09:05

Carga à Vara Interna
27/08/2008 12:55

Distribuído por sorteio
20/05/2008 12:00

Aguardando Intimação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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