28/08/2025 10:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001001-29.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Manfrin - - Constantino Manfrin - - Constantina Stuchi Manfrim - Banco Itaú Unibanco S.A. - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jefferson Ferreira de Rezende (OAB 228632/SP), Alexandre de Almeirda (OAB 43621/RS) - ADV: JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB 228632/SP), ALEXANDRE DE ALMEIRDA (OAB 43621/RS)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:46

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:09

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:04

Autos no Prazo
13/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 23:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/12/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/11/2018 09:45

Reativação do Processo
19/04/2017 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 11:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 11:26

Reativação do Processo
23/08/2014 14:51

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
14/10/2010 12:00

Despacho Proferido
14/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 12:00

Retorno do Setor
21/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 12:00

Despacho Proferido
27/08/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2010 15:00

Expedição de Certidão.
02/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2010 09:32

Recebimento de Carga
30/07/2010 12:00

Sentença Proferida
27/07/2010 10:53

Carga Outro
26/07/2010 16:05

Recebimento de Carga
23/07/2010 18:19

Carga à Vara Interna
20/07/2010 15:42

Recebimento de Carga
20/07/2010 14:59

Carga ao Distribuidor
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
12/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2010 12:00

Despacho Proferido
07/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2010 12:00

Despacho Proferido
20/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
04/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2010 12:00

Aguardando Publicação
23/04/2010 00:00

Juntada de Petição de contestação
31/03/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2010 12:00

Aguardando Intimação
11/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2010 12:00

Despacho Proferido
08/03/2010 11:46

Recebimento de Carga
05/03/2010 09:10

Carga à Vara Interna
04/03/2010 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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