TJSP - 4007120-04.2025.8.26.0114

Petição Cível Nº 4007120-04.2025.8.26.0114/SP REQUERENTE: SIDNEI ALVES ROBERTOADVOGADO(A): DÉBORA CARNEIRO FERRAZ (OAB SP505429) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Fls. 01/24: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".   A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.   No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria.  Ademais, conforme se verifica pelos documentos juntados a fls. 10/13 a parte interessada aufere renda superior a três salários mínimos mensais, valor esse utilizado como parâmetro para concessão de defensor público e por analogia este juízo se baseia para concessão de assistência judiciária gratuita.   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.   INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais e de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição.   As guias deverão ser recolhidas pelo sistema EPROC, conforme orientações constantes nos manuais, que podem ser acessados pelos seguintes links:  https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf   https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf?d=1756494568264  ATENÇÃO ADVOGADO: Nos próximos peticionamentos, atente o patrono para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de “Petições Diversas” ou “Petições Intermediárias”, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Proceda a parte requerente e/ou requerida ao cadastro no EPROC de todos os advogados indicados na petição e procuração, tendo em vista que as publicações só são efetivadas com patronos cadastrados no sistema.

OBSERVAÇÃO: No sistema Eproc, o PRÓPRIO ADVOGADO pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação junto com  a procuração, pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA").

Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas.  A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo.

Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo.

Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int.

Campinas, 01/09/2025.

JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS