19/10/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Bellini Ferreira (OAB 209572/SP), Lazaro Franco de Freitas (OAB 95814/SP) Processo 1007553-53.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília - Reqdo: Alexandre Feijão Tavares - 3.

Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 84/85 e JULGO EXTINTA a presente ação com julgamento de mérito, ficando o sacador nomeado depositário fiel do valor recebido e com expressa obrigação de prestação de conta com a Requerente.

A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ...

Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada.

Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste.

Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo.

Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi). 4.

No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo 4º, I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264).

CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução.

Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º, inciso III da Lei nº 4.952/85).

Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel.

Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol.

ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5.

Diante do que constou de fls. 84/85 homologo desistência do prazo recursal.

Certifique a serventia o trânsito em julgado da presente sentença. 6.

P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:22

Homologada a Transação
18/08/2023 16:10

Conclusos para julgamento
16/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 19:19

Juntada de Mandado
27/07/2023 18:21

Expedição de Mandado.
27/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 23:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:27

Conclusos para despacho
27/11/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 10:28

Expedição de Mandado.
26/10/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:27

Conclusos para julgamento
21/10/2022 16:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
28/09/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2022 16:56

Conclusos para julgamento
14/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:52

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:51

Expedição de Certidão.
24/06/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2022 08:28

Expedição de Carta.
09/06/2022 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 13:37

Conclusos para despacho
02/06/2022 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:41

Juntada de Carta
23/05/2022 10:41

Juntada de Carta
23/05/2022 09:18

Conclusos para despacho
20/05/2022 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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