23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001930-37.2018.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jbs S/A - Vistos, Tendo em vista a manifestação de fls. 389/392, antes mesmo da citação do(s) executado(s), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte exequente.

Sem honorários, pois sequer houve a citação.

P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP)
17/06/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
13/06/2025 23:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:11

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:09

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 13:34

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:33

Expedição de Mandado.
21/09/2023 09:28

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo dos Santos Sales (OAB 335110/SP) Processo 1001930-37.2018.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jbs S/A -

Vistos.

Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça.

Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida.

RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.

Int.
23/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 16:03

Juntada de Ofício
04/07/2023 16:01

Juntada de Ofício
04/07/2023 16:01

Juntada de Ofício
19/06/2023 17:34

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:28

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 14:24

Conclusos para julgamento
24/04/2023 02:29

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 13:18

Conclusos para julgamento
14/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
13/12/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 06:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 16:51

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:10

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:09

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:33

Conclusos para despacho
11/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 08:34

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2022 21:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2022 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 10:30

Expedição de Mandado.
04/08/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 05:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 13:08

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:24

Conclusos para despacho
24/05/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 13:59

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 13:10

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:47

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 14:24

Ato ordinatório
03/02/2022 14:22

Juntada de Ofício
03/02/2022 14:22

Juntada de Ofício
03/02/2022 14:22

Juntada de Ofício
19/10/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 03:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 05:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 19:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 19:26

Juntada de Ofício
26/08/2021 19:26

Expedição de Certidão.
26/08/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 08:53

Decisão
17/08/2021 11:35

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:26

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 10:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2021 17:40

Expedição de Mandado.
30/04/2021 11:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 21:57

Proferido Despacho
26/04/2021 11:31

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:11

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:09

Expedição de Certidão.
08/02/2021 22:43

Suspensão do Prazo
01/02/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 17:16

Autos no Prazo
14/07/2020 14:34

Autos no Prazo
14/06/2020 07:36

Suspensão do Prazo
29/05/2020 15:27

Expedição de Mandado.
21/05/2020 17:47

Expedição de Mandado.
07/05/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 18:01

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 12:38

Expedição de Certidão.
21/02/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 19:10

Decisão
19/02/2020 17:32

Conclusos para despacho
06/12/2019 17:27

Conclusos para despacho
16/11/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2019 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2019 16:16

Expedição de Mandado.
24/07/2019 22:39

Suspensão do Prazo
12/07/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2019 18:21

Juntada de Ofício
12/06/2019 18:21

Juntada de Ofício
30/04/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2019 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2019 16:22

Expedição de Mandado.
13/11/2018 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 17:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 13:10

Ato ordinatório
25/10/2018 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 09:17

Ato ordinatório
18/10/2018 09:14

Juntada de Ofício
03/10/2018 18:52

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2018 13:09

Ato ordinatório
30/09/2018 13:07

Expedição de Certidão.
13/09/2018 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 16:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 15:09

Ato ordinatório
29/08/2018 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 12:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2018 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2018 14:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 11:45

Expedição de Mandado.
30/07/2018 11:42

Recebida a Petição Inicial
27/07/2018 12:34

Conclusos para despacho
17/04/2018 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 11:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 11:56

Decisão
28/03/2018 10:01

Conclusos para despacho
20/03/2018 12:24

Expedição de Certidão.
19/03/2018 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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