28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008568-82.2008.8.26.0306 (306.01.2008.008568) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Manoela Chanes Calixto - Banco Bradesco Sa e outro - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Rodrigo Calixto Gumiero (OAB 224466/SP) - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), RODRIGO CALIXTO GUMIERO (OAB 224466/SP)
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:56

Classe retificada de 25121 para 436
26/08/2025 10:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:44

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
29/08/2024 15:57

Autos no Prazo
29/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 03:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/09/2015 13:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2011 12:00

Despacho Proferido
30/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2011 12:00

Despacho Proferido
11/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2011 12:00

Despacho Proferido
28/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2011 12:00

Despacho Proferido
30/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2010 12:00

Despacho Proferido
24/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2010 12:00

Despacho Proferido
06/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/08/2010 00:00

Despacho Proferido
25/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2010 12:00

Despacho Proferido
19/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 12:00

Despacho Proferido
30/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
19/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/02/2010 12:00

Despacho Proferido
17/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2010 12:00

Despacho Proferido
10/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2009 12:00

Despacho Proferido
09/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2009 12:00

Despacho Proferido
22/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2009 12:00

Aguardando Intimação
09/06/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2009 12:00

Aguardando Intimação
27/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2009 12:00

Despacho Proferido
21/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2009 12:00

Despacho Proferido
11/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2009 12:00

Despacho Proferido
05/01/2009 15:13

Recebimento de Carga
23/12/2008 09:10

Carga à Vara Interna
22/12/2008 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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