12/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:45

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007558-60.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maisa Maria Nobrega - Alex Lima Oliveira - - Luiz Carlos Bispo dos Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR os réus ALEX LIMA OLIVEIRA, LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS e COOPERLOTAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO, solidariamente, e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, subsidiariamente, ao pagamento de R$60.000,00 (sessenta) mil reais, a título de danos morais e estéticos, com correção monetária a contar da presente data e juros de mora desde o evento danoso, dada a responsabilidade extracontratual.

Quanto à correção monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública, determinam a Constituição Federal e as decisões paradigmáticas dos Tribunais Superiores que: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sucumbentes, autora e os réus arcarão com metade das custas e despesas processuais (exceto o Município, isento por lei), além de honorários advocatícios de sucumbência, ressalvada a gratuidade de justiça e o disposto no art. 98, §3º do CPC.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo: I) para o advogado da autora, 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; II) para os advogados dos réus, 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Ciência à Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico.

P.I.C. - ADV: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP), CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP), MARCELO APOLONIA ANTONUCCI (OAB 219375/SP), JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES (OAB 217317/SP), FATIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA (OAB 159765/SP)
28/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
03/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 22:22

Expedição de Certidão.
22/06/2025 22:21

Ato ordinatório
22/06/2025 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:00:00, Vara da Fazenda Pública.
15/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
08/05/2025 20:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:20

Suspensão do Prazo
16/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:53

Ato ordinatório
29/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:24

Ato ordinatório
15/10/2024 05:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 21:37

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:14

Expedição de Ofício.
05/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 22:16

Expedição de Certidão.
04/03/2024 22:16

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:01

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
04/03/2024 19:28

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:35

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:36

Suspensão do Prazo
23/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:04

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 14:44

Ato ordinatório
21/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
19/07/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2023 00:29

Ato ordinatório
07/04/2020 05:14

Suspensão do Prazo
29/03/2020 22:10

Suspensão do Prazo
05/03/2020 22:00

Suspensão do Prazo
11/02/2020 22:11

Suspensão do Prazo
06/02/2020 15:32

Juntada de Mandado
30/01/2020 01:48

Suspensão do Prazo
16/01/2020 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2019 01:22

Suspensão do Prazo
01/09/2019 07:21

Suspensão do Prazo
04/08/2019 11:41

Suspensão do Prazo
01/08/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2019 17:11

Juntada de Mandado
31/05/2019 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 09:37

Juntada de Mandado
22/05/2019 14:36

Expedição de Mandado.
21/05/2019 11:41

Expedição de Ofício.
21/05/2019 11:30

Expedição de Mandado.
21/05/2019 11:30

Expedição de Mandado.
20/05/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 15:54

Ato ordinatório
16/05/2019 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019 17:19

Juntada de Ofício
10/11/2018 00:35

Suspensão do Prazo
22/10/2018 14:01

Expedição de Ofício.
26/09/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 14:32

Proferido Despacho
24/09/2018 11:55

Conclusos para despacho
28/08/2018 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2017 14:38

Juntada de Ofício
26/10/2017 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2017 15:07

Expedição de Mandado.
03/10/2017 15:45

Juntada de Ofício
05/09/2017 11:55

Expedição de Ofício.
22/08/2017 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2017 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2017 15:27

Juntada de Mandado
28/03/2017 16:58

Expedição de Mandado.
02/02/2017 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 08:45

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2017 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 15:45

Decisão
16/12/2016 17:32

Conclusos para despacho
24/11/2016 15:47

Conclusos para decisão
13/07/2016 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 09:42

Conclusos para despacho
20/04/2016 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 10:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2016 16:42

Conclusos para despacho
28/03/2016 18:37

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 11:39

Ato ordinatório
08/03/2016 20:15

Juntada de Petição de contestação
20/01/2016 18:40

Juntada de Petição de contestação
14/12/2015 16:09

Juntada de Petição de contestação
11/12/2015 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2015 16:04

Juntada de Mandado
03/12/2015 15:02

Juntada de Petição de contestação
02/12/2015 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2015 14:59

Juntada de Mandado
02/12/2015 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2015 13:23

Juntada de Mandado
02/12/2015 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2015 13:23

Juntada de Mandado
19/11/2015 11:49

Expedição de Mandado.
19/11/2015 11:49

Expedição de Mandado.
19/11/2015 11:49

Expedição de Mandado.
19/11/2015 11:49

Expedição de Mandado.
17/11/2015 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2015 15:23

Juntada de Ofício
23/10/2015 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2015 16:33

Expedição de Ofício.
02/10/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 14:05

Proferido Despacho
29/09/2015 15:23

Conclusos para despacho
24/09/2015 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2015 13:58

Decisão
14/09/2015 15:31

Conclusos para despacho
08/09/2015 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 14:57

Decisão
24/08/2015 14:50

Conclusos para despacho
24/08/2015 12:35

Conclusos para despacho
21/08/2015 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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