TJSP - 1002751-42.2019.8.26.0368
1ª instância - 03 Cumulativa de Monte Alto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002751-42.2019.8.26.0368 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - Marcelo Roberto Augusto - - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Marcela Aparecida Scacalossi - - Jose Aparecido Gomes - - Eduardo Camilo Rissi - - Joicimara Gomes - - David Thiago Gomes - - Nahdia Poiani - - Larissa Fernanda Mecha - - Luciana Peres Pinheiro da Silva - - João Batista de Carvalho - - Dalva Rosa Ferreira - - Iraci Pereira - - Petrosoll Empreiteira Ltda - - Fabricio Aparecido Gomes - - Raphael Rodrigo dos Santos - - Vilma Rodrigues da Silva e outro - Kenia Campos Carreiro e outro - Alzenir Alves de Souza e outro -
Vistos. 1) Fls. 1624/1627: deve o interessado ALZENIR ALVES DE SOUZA, munido da documentação que comprove ser credor dos co-réus MARCELO ROBERTO AUGUSTO e AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIÃO - AGENDE, distribuir incidente de cumprimento de sentença em separado, nos termos do art. 917, §9º, das Normas Judiciais da Corregedoria, verbis: O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente.
Portanto, nada a deliberar neste processo principal de conhecimento a respeito. 2) Fls. 1651/1652: não vislumbro omissão, contradição, tampouco obscuridade na decisão de fls. 1611 em relação à condenação da embargante nas custas iniciais e no preparo recursal.
Corrijo de ofício, porém, a questão quanto à "concessão da justiça gratuita" ao Ministério Público, quando na verdade ocorre isenção nos termos da Lei / SP 11.608/2003, art. 6º.
Nessa linha de raciocínio, observo à embargante que as taxas judiciárias decorrentes da distribuição (também conhecidas como custas iniciais) e do preparo recursal mencionados na decisão de fls. 1611 são devidos em razão de sua sucumbência a que foi condenada na sentença, tal como ali descrito, só não tendo sido recolhida anteriormente nos autos, em razão da isenção de que goza o Ministério Público, ao contrário da parte ré, que não goza de idêntica isenção.
Assim, pese a correção feita acima, mantenho a decisão de fls. 1611 em relação à determinação de recolhimento das custas iniciais e de preparo recursal pela parte requerida. 3) Fls. 1653/1654: podem referidos associados, utilizando-se dos títulos executivos individualmente formado em prol de cada um deles no Juizado Especial, como mencionado a fls. 1559/1569, da uma a duas: ou pedirem a penhora de referido imóvel nos próprios processos em que já possuam título judicial hábil à execução, ou então, virem a habilitar seus créditos no incidente de cumprimento de sentença onde venha a ser leiloado ou vendido o bem imóvel para ressarcimento dos credores, atentando-se, em todo caso, ao que dispõe o art. 908 e §§, do CPC.
Prejudicados, pois, os pedidos lançados a fls. 1559/1569 e 1653/1654. 4) Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 1611.
Int. - ADV: KENIA CAMPOS CARREIRO (OAB 74483/MG), MONICA VANESSA DOS SANTOS CONSONI (OAB 487227/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), JULIANE CRISTINA DE SOUZA LEITE (OAB 459934/SP), ISMAR CABRAL MENEZES (OAB 120048/SP), PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH (OAB 406162/SP), LAIS CUOGHI MINICCELLI (OAB 409853/SP), SAMUEL MATHEUS APARECIDO FENERICH (OAB 444273/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER (OAB 255152/SP), JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER (OAB 255152/SP), JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER (OAB 255152/SP), JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER (OAB 255152/SP), JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER (OAB 255152/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MARCELA APARECIDA SCACALOSSI (OAB 325636/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP) -
28/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:18
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/08/2025 14:24
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2025 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/08/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 17:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/08/2025 08:07
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 08:07
Juntada de Certidão
-
04/08/2025 17:18
Expedição de Carta.
-
04/08/2025 17:16
Expedição de Carta.
-
04/08/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 14:39
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 17:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 17:45
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 15:58
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
11/07/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 16:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2025 07:23
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 20:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 14:39
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 17:00
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
03/04/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2025 18:45
Juntada de Ofício
-
23/03/2025 16:06
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
23/03/2025 16:05
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
23/03/2025 16:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
23/03/2025 16:02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
23/03/2025 16:01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
21/03/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 17:56
Expedição de Ofício.
-
06/03/2025 17:56
Expedição de Ofício.
-
28/02/2025 13:34
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
27/02/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2025 15:59
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/01/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/07/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
01/06/2024 07:55
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 16:08
Juntada de Petição de Contra-razões
-
06/05/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 13:02
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
07/04/2024 06:38
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 19:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/02/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 15:54
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
09/02/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 16:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/01/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 13:00
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
11/12/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 15:41
Conclusos para julgamento
-
19/10/2023 15:48
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 14:58
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2023 07:15
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 15:32
Convertido o Julgamento em Diligência
-
01/06/2023 15:21
Conclusos para julgamento
-
31/05/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 17:21
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 09:59
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 01:15:00, 3ª Vara.
-
25/04/2023 09:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2023 09:15
Juntada de Mandado
-
20/04/2023 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 15:59
Juntada de Mandado
-
13/04/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 09:57
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 09:57
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 15:31
Conclusos para julgamento
-
10/03/2023 17:55
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 17:42
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 11:34
Ato ordinatório
-
15/02/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/01/2023 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/01/2023 09:03
Juntada de Certidão
-
02/01/2023 09:02
Juntada de Ofício
-
02/01/2023 09:02
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 09:28
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 19:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 19:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2022 22:56
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:24
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 16:59
Expedição de Ofício.
-
16/11/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 16:52
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2022 15:25
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2022 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 11:39
Conclusos para julgamento
-
14/09/2022 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 19:38
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/09/2022 18:59
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/08/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 17:39
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 17:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/08/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 14:03
Conclusos para julgamento
-
28/07/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 14:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
22/07/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2022 10:57
Expedição de Certidão.
-
03/07/2022 20:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/05/2022 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2022 12:03
Conclusos para julgamento
-
13/05/2022 19:23
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 20:45
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2022 12:45
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 18:02
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/03/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 13:35
Proferido Despacho
-
30/03/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 17:40
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/03/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 15:10
Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2022 02:00:00, 3ª Vara.
-
07/03/2022 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 17:25
Decisão
-
03/03/2022 15:24
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 09:15
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 07:22
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 10:10
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 10:08
Ato ordinatório
-
28/01/2022 10:04
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2022 10:02
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 15:14
Proferido Despacho
-
03/12/2021 16:51
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2021 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 20:58
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 20:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2021 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2021 13:34
Proferido Despacho
-
22/11/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 15:49
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 15:49
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 15:42
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 09:10
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 08:56
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 18:55
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 10:05
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 10:03
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 09:56
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/06/2021 14:49
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2021 19:00
Proferido Despacho
-
24/06/2021 15:21
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 10:41
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 12:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 12:49
Ato ordinatório
-
15/06/2021 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2021 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2021 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2021 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2021 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2021 17:24
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 17:21
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/04/2021 17:19
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 17:18
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 17:08
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 17:07
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 16:27
Expedição de Ofício.
-
22/04/2021 16:26
Proferido Despacho
-
22/04/2021 10:35
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2021 16:39
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 10:47
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2021 14:15
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/04/2021 14:13
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 14:13
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 13:51
Proferido Despacho
-
16/04/2021 16:41
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 16:38
Juntada de Decisão
-
16/04/2021 16:38
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 12:23
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 12:22
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2021 02:32
Suspensão do Prazo
-
27/03/2021 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2021 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2021 19:06
Expedição de Carta.
-
11/03/2021 12:01
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/03/2021 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2021 11:53
Decisão
-
09/03/2021 17:16
Conclusos para despacho
-
20/02/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 09:22
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2021 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 21:49
Proferido Despacho
-
17/02/2021 12:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 15:50
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/01/2021 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2021 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2021 09:49
Expedição de Carta.
-
18/12/2020 17:19
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 17:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/12/2020 17:16
Ato ordinatório
-
18/12/2020 17:05
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2020 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2020 13:20
Proferido Despacho
-
17/12/2020 13:13
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 16:48
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 16:47
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 16:52
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/08/2020 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2020 17:52
Expedição de Carta.
-
12/08/2020 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 10:12
Expedição de Certidão.
-
12/08/2020 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/08/2020 22:31
Proferido Despacho
-
11/08/2020 16:18
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 16:33
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 15:10
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2020 15:09
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 02:43
Suspensão do Prazo
-
01/07/2020 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2020 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2020 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2020 11:18
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/06/2020 22:58
Decisão
-
27/06/2020 17:42
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 16:38
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 10:25
Expedição de Certidão.
-
23/06/2020 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2020 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2020 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2020 10:08
Expedição de Certidão.
-
20/06/2020 21:11
Proferido Despacho
-
19/06/2020 16:13
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 14:20
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 14:19
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2020 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2020 04:32
Suspensão do Prazo
-
28/05/2020 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2020 17:07
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2020 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2020 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2020 11:18
Expedição de Carta.
-
13/05/2020 15:05
Ato ordinatório
-
07/05/2020 10:21
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2020 21:21
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 23:57
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 04:45
Suspensão do Prazo
-
05/03/2020 16:16
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 16:15
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2020 15:22
Decisão
-
03/03/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2019 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2019 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 14:24
Expedição de Carta.
-
09/12/2019 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/12/2019 13:47
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2020 02:00:00, 3ª Vara.
-
08/12/2019 20:39
Proferido Despacho
-
28/11/2019 16:16
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 11:09
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 07:14
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 16:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2019 16:37
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2019 16:36
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2019 10:07
Juntada de Mandado
-
05/11/2019 11:09
Juntada de Petição de contestação
-
22/10/2019 10:17
Juntada de Ofício
-
22/10/2019 10:17
Juntada de Ofício
-
22/10/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 22:26
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2019 22:26
Juntada de Petição de contestação
-
21/10/2019 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2019 13:52
Expedição de Certidão.
-
21/10/2019 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/10/2019 11:35
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 15:14
Decisão
-
18/10/2019 10:40
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 10:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2019 16:04
Conclusos para despacho
-
17/10/2019 10:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2019 10:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2019 14:36
Expedição de Mandado.
-
14/10/2019 14:47
Expedição de Mandado.
-
10/10/2019 10:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/10/2019 16:36
Expedição de Mandado.
-
03/10/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 13:53
Expedição de Ofício.
-
02/10/2019 13:53
Expedição de Ofício.
-
01/10/2019 16:40
Conclusos para despacho
-
01/10/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2019 09:11
Expedição de Certidão.
-
01/10/2019 09:07
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2019 09:48
Expedição de Certidão.
-
30/09/2019 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2019 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2019 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2019 09:44
Juntada de Mandado
-
30/09/2019 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2019 09:42
Juntada de Mandado
-
30/09/2019 09:42
Juntada de Mandado
-
30/09/2019 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2019 09:41
Juntada de Mandado
-
27/09/2019 18:18
Expedição de Ofício.
-
27/09/2019 18:18
Expedição de Ofício.
-
24/09/2019 11:35
Expedição de Certidão.
-
24/09/2019 10:55
Expedição de Mandado.
-
23/09/2019 15:12
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/09/2019 14:40
Expedição de Mandado.
-
20/09/2019 14:33
Expedição de Mandado.
-
20/09/2019 14:32
Expedição de Mandado.
-
19/09/2019 13:35
Concedida em parte a Medida Liminar
-
17/09/2019 17:58
Conclusos para decisão
-
17/09/2019 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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