TJSP - 1000675-78.2022.8.26.0129
1ª instância - 01 Cumulativa de Casa Branca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000675-78.2022.8.26.0129 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bianca Maximo Antunes -
Vistos.
A inventariante requer que o juízo oficie a Prefeitura Municipal para envio de boleto e posterior emissão de certidão negativa de débitos municipais.
No entanto, conforme entendimento consolidado,a expedição de ofício judicial só se justifica quando a informação pretendida não puder ser obtida diretamente pela parte, ou quando hácomprovação de negativa formal do órgão em fornecer os dados solicitados.
No caso concreto,não há comprovação de negativa formal da Prefeitura, apenas a alegação de ausência de resposta por e-mail.
Isso não configura diligência infrutífera ou resistência institucional que justifique intervenção judicial.
Diante do exposto,indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Casa Branca, por se tratar de diligência que compete à parte interessada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
A parte poderá renovar o pedido, caso comprove documentalmente a negativa formal da municipalidade em fornecer os documentos solicitados.
Aguarde-se por até 30 (trinta) dias a juntada da certidão negativa municipal.
Int. - ADV: NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP), TATIANA BOARO (OAB 498021/SP), ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP) -
03/09/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/08/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 16:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/04/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 11:23
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
31/03/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 16:43
Arquivado Provisoriamente
-
20/10/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 16:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.
-
11/08/2022 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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10/08/2022 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 16:55
Concedida a Dilação de Prazo
-
01/08/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2022 12:40
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 12:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2022.
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23/06/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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22/06/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2022 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 10:34
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 10:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2022.
-
04/05/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 14:52
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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22/04/2022 16:58
Conclusos para despacho
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20/04/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2022 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2022
Ultima Atualização
09/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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