TJSP - 1003886-45.2025.8.26.0347
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Matao
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003886-45.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Roberto de Oliveira - - Silvana Borges de Oliveira -
Vistos.
Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois presume-se a legitimidade dos atos administrativos, necessitando do contraditório para melhor elucidação dos fatos.
Reputo dispensável a realização de audiências nesse momento processual.
Cite-se a requerida para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF).
Int. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP), EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP) -
28/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:08
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 17:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/08/2025 13:34
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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