22/02/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:12

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:17

Recebidos os autos
10/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 09:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 12:49

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1000517-87.2023.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Santos Rodrigues - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PAULO HENRIQUE SANTOS RODRIGUES contra OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que autorizou a cobrança da tarifa denominada "Seguro"; II) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, a quantia indevidamente cobrada a título de "Seguro", com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado a partir da celebração do contrato e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, autorizada a compensação dos valores porventura devidos, conforme apuração a ser procedida em sede de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Registro que está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I
25/08/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2023 14:26

Conclusos para julgamento
17/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 20:36

Expedição de Carta.
31/07/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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