14/05/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 20:05

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
24/04/2025 12:31

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
23/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:29

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 16:37

Autos no Prazo
28/12/2024 07:00

AR Positivo Juntado
13/12/2024 07:08

Certidão Juntada
12/12/2024 17:10

Carta de Intimação Expedida
12/12/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 14:54

Documento Juntado
12/12/2024 14:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
10/12/2024 15:02

Documento Juntado
10/12/2024 14:56

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
10/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/11/2024 11:22

Petição Juntada
09/05/2024 11:39

Arquivado Provisoriamente
09/05/2024 11:38

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 11:18

Autos no Prazo
07/04/2024 06:51

Suspensão do Prazo
04/04/2024 11:20

Autos no Prazo
28/11/2023 21:20

Suspensão do Prazo
14/11/2023 14:19

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2023 01:57

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 16:54

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 16:47

Documento Juntado
10/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
09/11/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 14:11

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:29

Petição Juntada
09/10/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 15:26

Mandado Expedido
06/10/2023 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
05/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:16

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:10

Pedido de Informações Juntado
12/09/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
06/09/2023 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:36

Petição Juntada
30/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP) Processo 1503760-74.2022.8.26.0368 - Execução Fiscal - Exectdo: Rafael Nascibem Morselli -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 19/21), a qual foi rejeitada por este juízo (fls. 41/45).

Na decisão mencionada, este juízo fez análise das CDAs, reconhecendo que preenchem todos os requisitos legais, essenciais e substanciais preceituados no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do CTN, constando de forma separada, os valores originários e corrigidos dos montantes devidos, bem como apresentam os artigos especificados da legislação em vigor, não havendo vício algum a ser reconhecido.

O executado interpôs agravo de instrumento (fls. 59/61), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, de forma que não há irregularidade alguma no prosseguimento da execução fiscal.

Em relação à alegação de nulidade de fls. 73/74, ao que parece, houve equívoco por parte do executado, ao mencionar regras do Código de Processo Civil sobre a inicial, pois se trata de ação de execução fiscal, que segue os preceitos da lei própria, ou seja, a Lei nº 6.830/80 e, como já mencionado, este juízo já fez análise da inicial e CDAs, não reconhecendo qualquer irregularidade.

Não se pode olvidar que se trata de cobrança de IPTU do imóvel pertencente ao executado, dos anos de 2019, 2020 e 2021 e, ao que parece, ele não se pretende o pagamento, pois, a todo custo, alega irregularidades nas CDAs, que inexistem, pois se trata de uma execução fiscal como qualquer outra, entre as inúmeras que tramitam nesta comarca, que são padronizadas.

Portanto, tenho que razão não assiste à parte executada, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Por fim, não vislumbro hipótese prevista nos incisos do artigo 80 do CPC, para condenação do executado nas penas em litigância de má-fé.

Transitada esta em julgado, requeira a parte exequente o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, valendo consignar que não houve bloqueio de ativos financeiros, mas apenas de um veículo junto ao Renajud (fls. 76/78).

Sem prejuízo, informe a parte executada se já houve o julgamento do agravo de instrumento por ele interposto.

Int.
29/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para Sentença
18/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:07

Petição Juntada
27/06/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:11

Remetido ao DJE
23/06/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2023 08:21

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:21

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
07/06/2023 08:21

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/06/2023 13:44

Documento Juntado
05/06/2023 13:42

Petição Juntada
05/06/2023 13:40

Petição Juntada
18/05/2023 14:39

Bloqueio/penhora on line
18/05/2023 14:05

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:11

Petição Juntada
11/04/2023 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:11

Remetido ao DJE
29/03/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:58

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:28

Petição Juntada
16/03/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:11

Remetido ao DJE
14/03/2023 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 14:51

Conclusos para Sentença
03/03/2023 10:06

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:54

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
07/02/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:12

Remetido ao DJE
04/02/2023 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:13

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:59

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:24

Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/01/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:06

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:00

Petição Juntada
27/10/2022 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:39

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:01

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2022 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
02/06/2022 08:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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