TJSP - 0000172-53.2023.8.26.0060
1ª instância - Vara Unica de Auriflama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2025 17:43
Juntada de Mandado
-
12/09/2025 17:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2025 17:42
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 17:28
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 15:31
Protocolo Juntado
-
03/09/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 11:58
Juntada de Mandado
-
02/09/2025 16:58
Protocolo Juntado
-
02/09/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 10:29
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 10:29
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 17:25
Expedição de Ofício.
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01/09/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 20:17
Expedição de Carta precatória.
-
29/08/2025 20:17
Expedição de Carta precatória.
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29/08/2025 18:39
Expedição de Ofício.
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29/08/2025 17:30
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 17:30
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000172-53.2023.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Elson Martins da Silva -
Vistos.
Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária.
Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos.
Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação.
Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do art. 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada.
Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer.
Nesse mesmo sentido, 'a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda' (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel.
Min.
Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013).
Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da peça acusatória.
Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada virtualmente, no dia23/10/2025, às 16h15m.
Para a realização do ato, consigno ser necessário apenaso acesso a um terminal (celular, computador ounotebook)com câmera e cominternet.
Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seuse-mails.
Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas.
A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato.
Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar(em) o(s) depoimento(s) sem a visualização por outras partes.
Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida(s) legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor.
Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão.
Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual.
Observe-se o Comunicado 317/2010, CG.
Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher oe-maildo intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como owhatsapp.Atente-se.
Caso o(s) depoente(s) e/ou o(s) réu(s) não tenha(m) acesso a terminal com internet, ser-lhe(s)-á disponibilizado, nas dependências do Fórum, um computador para que participe(m) do ato, no dia e no horário agendados.
Fica autorizado o agendamento em sala passiva no Juízo deprecado para os depoentes de fora da Comarca, caso necessário.
Nesta hipótese, será realizada a audiência de forma mista, nos moldes dos §§1º e 2º, do art. 26, do Provimento 2564.
Advirto que em caso de não comparecimento, serão aplicadas as consequências legais processuais.
O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguintelink:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.
Determino a juntada da certidão de distribuição criminal atualizada.
Ficam as partes intimadas que, uma vez encerrada a instrução, serão colhidas as alegações na forma oral, as quais poderão ser encaminhadas pelo chat/teams.
Expeça-se Carta Precatória ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Paranaíba-MS ([email protected]) com a finalidade de se proceder a intimação acusado Elson Martins.
SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO para todas as providências acima determinadas, em especial encaminhamento de e-mail, requisição e intimação de testemunhas e expedição de folha de rosto.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), DURVALINO BIDO (OAB 52715/SP) -
25/08/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:37
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 04:15:00, Vara Única.
-
25/08/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 02:32
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
20/08/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 04:49
Suspensão do Prazo
-
15/08/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 18:00
Protocolo Juntado
-
11/12/2024 02:11
Suspensão do Prazo
-
29/11/2024 17:36
Expedição de Carta precatória.
-
14/11/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 10:19
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 23:06
Suspensão do Prazo
-
07/07/2023 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 09:59
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2023 09:25
Realizado Cálculo
-
18/04/2023 10:56
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:56
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:56
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:55
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:29
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 10:29
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:29
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:29
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:28
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:28
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:28
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:28
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 10:24
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:24
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:23
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:22
Juntada de Ofício
-
18/04/2023 10:22
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:20
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 10:17
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 10:15
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:15
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 10:15
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 10:15
Juntada de Mandado
-
18/04/2023 10:15
Desentranhado o documento
-
18/04/2023 10:14
Desentranhado o documento
-
17/04/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 17:08
Juntada de Mandado
-
17/04/2023 17:08
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:06
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:06
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:06
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:06
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:06
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 17:05
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 17:05
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 17:05
Juntada de Mandado
-
17/04/2023 17:05
Juntada de Mandado
-
17/04/2023 17:05
Juntada de Mandado
-
17/04/2023 17:05
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/04/2023 17:04
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/04/2023 17:04
Desentranhado o documento
-
17/04/2023 17:03
Desentranhado o documento
-
17/04/2023 17:03
Desentranhado o documento
-
17/04/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:02
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 17:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 17:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:58
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:58
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:57
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:56
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:55
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:55
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:55
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:54
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:53
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:52
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:52
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:45
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:44
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:44
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:44
Juntada de Ofício
-
17/04/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 16:25
Desmembramento de Feitos
-
09/03/2022 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 00:38
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 00:38
Decisão
-
04/03/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 22:29
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 22:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2021 22:26
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 15:58
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 15:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 15:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2021 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2021 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2021 06:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 14:02
Conclusos para despacho
-
05/03/2021 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 17:43
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 17:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/12/2020 13:24
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 13:22
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 09:47
Expedição de Ofício.
-
29/10/2020 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 16:20
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 13:16
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 14:45
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 14:37
Desmembramento de Feitos
-
21/02/2020 18:15
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 18:14
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2020 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2020 12:18
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2020 10:37
Expedição de Carta precatória.
-
14/02/2020 09:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/02/2020 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2020 09:34
Juntada de Mandado
-
13/02/2020 15:11
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/02/2020 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2020 15:44
Juntada de Mandado
-
29/01/2020 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 15:10
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 15:10
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 15:08
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 17:54
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 16:03
Expedição de Ofício.
-
19/12/2019 16:03
Expedição de Ofício.
-
19/12/2019 16:03
Expedição de Ofício.
-
18/12/2019 15:05
Expedição de Mandado.
-
18/12/2019 15:04
Expedição de Mandado.
-
18/12/2019 15:04
Expedição de Mandado.
-
18/12/2019 12:01
Conclusos para decisão
-
18/12/2019 11:50
Mudança de Classe Processual
-
05/12/2019 13:45
Recebida a denúncia
-
02/12/2019 15:33
Conclusos para decisão
-
02/12/2019 15:32
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 15:32
Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2019 03:32:23, Vara Única.
-
31/10/2019 10:04
Conclusos para despacho
-
30/10/2019 12:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/10/2019 16:45
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:43
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
29/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:36
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:36
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 16:36
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 11:55
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
29/10/2019 11:16
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
29/10/2019 11:16
Processo Digitalizado
-
29/10/2019 11:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2019 11:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2019 16:49
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
02/09/2019 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
30/08/2019 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2019 14:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/08/2019 10:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/07/2019 08:50
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
07/06/2019 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
06/06/2019 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2019 16:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/05/2019 10:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/05/2019 09:57
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
28/03/2019 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
20/03/2019 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2019 15:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/01/2019 09:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/01/2019 13:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/09/2018 09:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/09/2018 15:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/06/2018 04:00
Suspensão do Prazo
-
15/05/2018 09:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/05/2018 16:25
Juntada de Ofício
-
14/05/2018 16:24
Juntada de Ofício
-
03/04/2018 18:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/03/2018 18:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/02/2018 11:07
Expedição de Ofício.
-
21/02/2018 11:06
Expedição de Ofício.
-
09/01/2018 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2017 15:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/08/2017 09:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/07/2017 15:14
Expedição de Ofício.
-
10/05/2017 16:42
Expedição de Ofício.
-
10/05/2017 16:41
Expedição de Ofício.
-
10/05/2017 16:40
Expedição de Ofício.
-
10/05/2017 16:40
Expedição de Ofício.
-
10/05/2017 16:39
Expedição de Ofício.
-
24/02/2017 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2017 15:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/02/2017 09:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/01/2017 16:43
Juntada de Ofício
-
31/01/2017 16:43
Juntada de Ofício
-
18/01/2017 13:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/01/2017 13:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2016 09:54
Expedição de Ofício.
-
06/12/2016 16:37
Expedição de Ofício.
-
13/10/2016 14:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/10/2016 14:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2016 18:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/06/2016 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2016 12:01
Conclusos para despacho
-
03/02/2016 15:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/11/2015 14:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/10/2015 15:28
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
25/09/2015 22:48
Suspensão do Prazo
-
09/09/2015 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
27/08/2015 10:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/08/2015 17:08
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/08/2015 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2015 15:38
Conclusos para despacho
-
12/08/2015 15:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/08/2015 14:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/07/2015 11:03
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
22/06/2015 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
25/05/2015 18:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/05/2015 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2015 18:13
Conclusos para despacho
-
21/05/2015 15:51
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/05/2015 14:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/05/2015 10:12
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
30/03/2015 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
20/03/2015 16:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/03/2015 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2015 14:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2015 14:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/02/2015 17:17
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
27/02/2015 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
27/02/2015 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2015
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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