TJSP - 7000697-14.2012.8.26.0637

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ALAN DE ALMEIDA

Advogados

ALEX GALANTI NILSEN

OAB: 350355/SP

CPF *66.***.*89-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 10:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/09/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000697-14.2012.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCIO ALAN DE ALMEIDA - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado MARCIO ALAN DE ALMEIDA.

    O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

    DECIDO.

    Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

    Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

    Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

    Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

    A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

    Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

    STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

    Pelo exposto, indefiro o pedido.

    Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

    Prossiga-se regularmente na execução.

    Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

  • 25/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:44

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 25/08/2025 18:42

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 15:21

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 11/06/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:33

    Homologado o Cálculo

  • 14/05/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 09:30

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2025 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2025 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2025 23:01

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 22:47

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 08/04/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 06:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/04/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 19:44

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 16:33

    Mudança de Magistrado

  • 17/03/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/12/2024 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/12/2024 15:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/12/2024 15:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2024 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2024 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/12/2024 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/12/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 19:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/11/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 20:12

    Homologado o Cálculo

  • 30/10/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2024 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:41

    Concedida Progressão de regime

  • 24/07/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 08:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/07/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 19:52

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/04/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 15:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

  • 16/04/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 07:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 13:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2023 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2023 11:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2023 11:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/12/2023 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2023 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2023 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/12/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/11/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 05:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 05:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/07/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 05:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/07/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 05:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/07/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 05:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 05:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/07/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 05:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/12/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/12/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 17/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2016 00:00

    Decisão

  • 21/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2016 00:00

    Decisão

  • 03/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 15/07/2016 00:00

    Decisão

  • 08/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/06/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/10/2015 00:00

    Decisão

  • 21/08/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/05/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2014 00:00

    Outros

  • 13/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 29/07/2014 00:00

    Outros

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2014 00:00

    Outros

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/07/2014 00:00

    Outros

  • 03/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2014 00:00

    Outros

  • 25/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2014 00:00

    Outros

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2014 00:00

    Outros

  • 03/06/2014 00:00

    Outros

  • 28/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2014 00:00

    Outros

  • 21/01/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 21/01/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 21/01/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 09/12/2013 00:00

    Outros

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/09/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2013 00:00

    Outros

  • 27/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/07/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 25/07/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2013 00:00

    Outros

  • 27/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/04/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 25/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/04/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 16/04/2013 00:00

    Outros

  • 08/04/2013 00:00

    Outros

  • 04/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 21/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 11/05/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 27/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 25/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 07/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 07/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/11/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 27/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/08/2011 00:00

    Outros

  • 01/08/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/07/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 15/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/03/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 14/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 01/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/09/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/08/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 09/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/04/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 26/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/04/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 15/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/01/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 26/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/10/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 22/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 23/07/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/07/2009 00:00

    Outros

  • 02/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/10/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 14/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 03/10/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 02/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 19/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/09/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 31/07/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/10/2006 00:00

    Outros

  • 18/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2004 00:00

    Outros

  • 12/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2004 00:00

    Outros

  • 14/01/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2004 00:00

    Outros

  • 02/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2003 00:00

    Outros

  • 22/10/2003 00:00

    Outros

  • 22/10/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2003 00:00

    Outros

  • 08/07/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/06/2003 00:00

    Outros

  • 25/06/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 01/04/2003 00:00

    Outros

  • 31/03/2003 00:00

    Outros

  • 31/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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