11/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:42

Conclusos para despacho
10/09/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:46

Arquivado Provisoriamente
01/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000032-48.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000458-77.2024.8.26.0060) (processo principal 1000458-77.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Carlos Falico - Demetrio Balbeira Neto - Tiago Miassu Balbeira - - Thais Miassu Balbeira -

Vistos.

Fl. 665: Não cumprido o determinado às fls. 658/660 e tampouco justificada a impossibilidade de apresentação da estimativa, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil.

A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla.

Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos.

Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente.

Insurgência.

Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito.

Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução.

Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor.

Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta.

Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.

Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes.

Insurgência dos requerentes.

Validade da intimação por carta.

AR devolvido com a informação "desconhecido".

Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC.

Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC.

Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022).

O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º).

Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), CLAUDIO LISIAS DA SILVA (OAB 104166/SP), CLAUDIO LISIAS DA SILVA (OAB 104166/SP), CLAUDIO LISIAS DA SILVA (OAB 104166/SP)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/08/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 18:25

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
26/06/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 06:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 06:19

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:56

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:55

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:12

Penhora Deferida
24/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:19

Apensado ao processo
17/01/2025 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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