TJSP - 0025728-26.2018.8.26.0224
1ª instância - 06 Criminal de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2025 11:21
Expedição de Ofício.
-
15/09/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2025 10:09
Trânsito em Julgado ao Réu
-
15/09/2025 10:09
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
29/08/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0025728-26.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Luis Carlos Florentino Alves - Ante o exposto, Julgo Extinta a Punibilidade do fato imputado a Luis Carlos Florentino Alves, qualificado nos autos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, determinando que a medida não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária, providencie a serventia a transferência do valor depositado nos autos (fls. 307/308) para a conta PPP da Vara de Execuções Criminais de Guarulhos.
Após a confirmação de transferência, oficie-se à VEC local informando, instruindo-se com cópia do acordo firmado e da presente decisão.
Dê-se baixa na audiência.
Providencie a Serventia o necessário.
Transitada em julgado, caso haja bens apreendidos, dê-se vista ao Ministério Público.
Após, arquivem-se os autos, feitas as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD-SP.
P.R.I.C. - ADV: LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 246871/SP) -
28/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:04
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
28/08/2025 14:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2025 16:20
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 16:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2025 13:56
Juntada de Mandado
-
26/08/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 14:06
Juntada de Mandado
-
20/08/2025 13:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2025 13:30
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 13:51
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:30:00, 6ª Vara Criminal.
-
06/08/2025 11:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2025 09:30
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 09:29
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 09:29
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 09:29
Expedição de Mandado.
-
04/08/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 13:27
Expedição de Ofício.
-
23/06/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 18:09
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 17:49
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 17:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/02/2025 13:57
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/12/2024 16:40
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 17:21
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 12:56
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 16:44
Expedição de Ofício.
-
24/09/2024 14:49
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
12/09/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2023 19:30
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 16:23
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 11:42
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2023 13:50
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 10:04
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
10/08/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 14:18
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 01:23
Suspensão do Prazo
-
26/06/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 17:31
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 12:04
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2022 12:02
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2021 23:39
Suspensão do Prazo
-
28/11/2021 04:13
Suspensão do Prazo
-
22/04/2021 19:57
Proferido Despacho
-
22/04/2021 17:20
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 16:55
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2020 12:53
Suspensão do Prazo
-
24/10/2020 01:15
Suspensão do Prazo
-
28/09/2020 19:08
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
25/09/2020 17:56
Conclusos para decisão
-
25/09/2020 16:43
Conclusos para despacho
-
09/04/2020 04:32
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 18:34
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 15:44
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 15:38
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2020 22:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2020 20:24
Decisão
-
17/01/2020 16:56
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 15:27
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2019 14:18
Expedição de Certidão.
-
01/11/2019 14:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2019 14:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/07/2019 11:29
Expedição de Mandado.
-
16/07/2019 12:09
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2019 14:37
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
23/10/2018 18:05
Recebida a denúncia
-
23/10/2018 00:00
Mudança de Classe Processual
-
22/10/2018 09:19
Conclusos para decisão
-
10/10/2018 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2018 18:22
Expedição de Certidão.
-
09/10/2018 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
09/10/2018 16:50
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2018 16:48
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2018 15:18
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
09/10/2018 15:18
Processo Digitalizado
-
09/10/2018 15:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/10/2018 15:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/10/2018 14:29
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
04/10/2018 14:28
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/09/2018 02:28
Suspensão do Prazo
-
24/07/2018 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
10/07/2018 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2018 16:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/06/2018 16:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2018 16:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/06/2018 16:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2018 16:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/06/2018 17:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/06/2018 16:53
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
20/06/2018 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
20/06/2018 16:00
Processo Materializado
-
20/06/2018 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2018
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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