07/09/2025 06:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:16

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009050-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Milton Brandão Monteiro Junior -

Vistos. 1.

Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, bem como eventual renúncia ao valor excedente, para viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que expressamente manifestada. 2.

Tendo em vista a alteração no sistema de controle dos Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a solicitação de expedição do ofício requisitório diretamente à Entidade Devedora, em 15 (quinze) dias, observando-se as diretrizes fixadas pela E.

Presidência do Tribunal de Justiça, que delegou aos procuradores e advogados a responsabilidade pela adequação do pedido em formato digital. 3.

No cadastramento do incidente, a parte interessada deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4.

Instaurado o procedimento incidental, deverão estes autos aguardar o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado suficiente para conclusão da tramitação do incidente. 5.

As petições relativas à obrigação de pagar homologada deverão ser protocoladas no incidente processual.

Apenas aquelas atinentes à obrigação de fazer, se houver, serão processadas nos autos principais, em benefício da organização e da celeridade da execução.

Intimem-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:43

Homologado o Cálculo
26/08/2025 18:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
23/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 18:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 21:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:39

Expedição de Mandado.
14/02/2025 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
09/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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