14/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:19

Prazo
04/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005637-62.2018.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apte/Apdo: Município de Paulínia - Apte/Apdo: Edson Moura Junior - Apelada: Elizabeth Ferreira de Brito - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Após sustentação oral do Dr.

Dauro de Oliveira Machado, não conheceram do recurso do requerido Edson Moura Júnior e deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO POR EDSON MOURA JÚNIOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - ASSINALOU-SE PRAZO PARA QUE A ORA APELANTE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 99, § 7.º, DO CPC), O QUE NÃO FEZ, OPERANDO-SE, EM DECORRÊNCIA, A DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL E DAQUELA QUE FORA SECRETÁRIA MUNICIPAL, POR FORÇA DA PRÁTICA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.º 05/2013 QUE SE PRESTARIA À UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL POR PARTE DA SECRETARIA DE TURISMO E EVENTOS - MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM PAGAMENTO DE ALUGUERES, PELO PERÍODO DE DOZE MESES, SEM QUE O PRÉDIO TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE OCUPADO - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, A PAR DE OUTRAS PRÁTICAS REVELADORAS DE MÁ GESTÃO DO ERÁRIO, QUE IMPLICA O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DO REQUERIDO EDSON MOURA JÚNIOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador) - Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP) - Leonardo Dantas Diamante (OAB: 391649/SP) - Felipe Augusto Rodrigues de Mello (OAB: 423030/SP) - Murillo Betone de Lima (OAB: 389297/SP) - Fernanda da Silva Pereira de Oliveira (OAB: 467871/SP) - Valdemir de Lima (OAB: 184513/SP) - Dauro de Oliveira Machado (OAB: 155697/SP) - 1º andar
03/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:42

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 15:00

Acórdão registrado
02/09/2025 14:29

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 11:46

Documento Finalizado
01/09/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:30

Provimento em Parte
01/09/2025 09:30

Julgado
26/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:44

Ato ordinatório
14/08/2025 16:13

Inclusão em Pauta
04/08/2025 16:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 16:44

Despacho À Mesa
26/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:07

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:58

Prazo
13/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 17:14

Despacho
02/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:01

Recebidos os autos do MP
30/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:05

Parecer - Prazo - 10 Dias
12/05/2025 12:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/05/2025 10:56

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:53

Processo Cadastrado
28/04/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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