TJSP - 1002143-59.2025.8.26.0198
1ª instância - 02 Civel de Franco da Rocha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002143-59.2025.8.26.0198 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Fernandes Ferreira - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Custas ex lege, observada a gratuidade ora concedida ao impetrante.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP) -
02/09/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:15
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
21/07/2025 11:28
Conclusos para despacho
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30/06/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 05:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 16:36
Concedida a Dilação de Prazo
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27/06/2025 11:10
Conclusos para decisão
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02/06/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 11:50
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 16:49
Determinada a emenda à inicial
-
20/05/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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