29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501344-55.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO SOARES SPESSATO -

Vistos.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor do réu em epígrafe, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.

Indefiro o pedido de gratuidade interposto em favor do réu (fls. 94/97), vez que constituiu advogado nos autos, evidenciando que possui condições de arcar com seus honorários, vez que de graça não trabalha.

Elabore-se o cálculo da pena de multa aplicada e extraia-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto à Vara das Execuções Criminais, conforme artigo 479 e 480 das NSCGJ.

Cobrem-se, também, as custas processuais, conforme disposto no art. 1094 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, valor equivalente a cem (100) UFESPs.

O valor deverá ser recolhido no prazo de 60 dias, contados da intimação deste.

Caso o réu não efetue o pagamento das custas processuais, determino que seja inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Expeça-se a competente certidão de inscrição.

Verifique a Serventia se há objetos ou valores apreendidos nos autos, certificando-se.

Caso positivo, dê-se vista ao Ministério Público, se não houver determinação na sentença sobre a destinação dos objetos e valores apreendidos.

Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Intime-se o defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 28 de agosto de 2025. - ADV: JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)
28/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/08/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
31/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:30

Mudança de Magistrado
29/05/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
15/05/2025 09:50

Mudança de Magistrado
15/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 09:49

Juntada de Mandado
14/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
09/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:08

Expedição de Alvará.
05/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:26

Juntada de Mandado
30/04/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:05

Expedição de Ofício.
09/04/2025 15:05

Expedição de Ofício.
09/04/2025 15:00

Expedição de Ofício.
09/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 03:20:00, 3ª Vara Criminal.
25/02/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 11:46

Juntada de Mandado
24/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:53

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:53

Expedição de Ofício.
12/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:35

Evoluída a classe de 280 para 283
23/01/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:09

Recebida a denúncia
21/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
17/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
17/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
12/12/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:24

Juntada de Mandado
05/12/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 10:48

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2024 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:39

Mudança de Magistrado
04/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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