10/09/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068355-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Fabricio Cardoso Martins -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:44

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
17/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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