02/09/2025 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 10:32

Expedição de Mandado - Prioridade - LIMCEMAN
01/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002063-66.2025.8.26.0320/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Processe-se sem segredo de justiça pois a hipótese não está contemplada pelo artigo 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto Lei 911/69.

Cite-se o réu para, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o valor total do contrato , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

O devedor deve apresentar resposta após a execução da liminar, no prazo de quinze dias (/art, 3º, § 3º do DL 911/69), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem.

Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que ela tenha título executivo), na forma do Art. 4º do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizado ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Limeira, 28 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito Dr.(a) RILTON JOSE DOMINGUES
28/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:59

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 49912, Subguia 49343 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 337,80
27/08/2025 14:16

Link para pagamento - Guia: 49912, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49343&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 49912 - R$ 337,80
27/08/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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