07/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001947-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Centro de Progressão Penitenciária de Campinas - ADV: LÉLIO MACHADO PINTO (OAB 311307/SP), MARLENE APARECIDA VOLTANI (OAB 374799/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
23/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
07/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 23:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:06

Suspensão do Prazo
17/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
07/10/2024 01:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:06

Juntada de Petição de resposta
27/09/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 10:04

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2024 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/05/2024 13:47

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024 11:50

Recebidos os autos do Outro Foro
15/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2024 12:25

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
22/01/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2024 16:07

Recebidos os autos do Outro Foro
19/01/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/01/2024 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2024 14:19

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 18:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:26

Concedida Progressão de regime
28/11/2023 16:51

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:07

Declarada a Remição
17/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
15/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2022 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2022 12:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/10/2022 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/10/2022 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2022 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/10/2022 14:01

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 16:05

Mudança de Classe Processual
17/08/2021 16:03

Juntada de Certidão
16/07/2021 13:40

Expedição de Certidão.
16/07/2021 13:40

Expedição de Certidão.
15/07/2021 21:08

Expedição de Certidão.
15/07/2021 21:07

Não Concedida a Progressão de Regime
15/07/2021 14:53

Conclusos para decisão
15/07/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:40

Expedição de Certidão.
14/07/2021 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/07/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 16:36

Conclusos para despacho
13/07/2021 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2021 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2021 08:12

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/07/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/07/2021 13:50

Desapensado do processo
06/07/2021 13:50

Apensado ao processo
29/06/2021 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/06/2021 13:16

Conclusos para decisão
29/06/2021 13:15

Juntada de Certidão
29/06/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 12:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
29/06/2021 12:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/04/2021 01:59

Suspensão do Prazo
14/04/2021 00:01

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:58

Suspensão do Prazo
11/04/2021 02:02

Suspensão do Prazo
15/03/2021 10:46

Expedição de Certidão.
26/02/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 19:00

Expedição de Certidão.
23/02/2021 19:00

Expedição de Certidão.
23/02/2021 19:00

Expedição de Certidão.
23/02/2021 18:58

Homologado o Cálculo
23/02/2021 18:20

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 16:44

Expedição de Ofício.
18/02/2021 16:22

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:22

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 13:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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