04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005608-44.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jéssica Tatiane da Conceição Santos -

Vistos.

O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001.

Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida.

Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado....

Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed.

Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo.

Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos.

Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso.

Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos, de imediato, ao E.

Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:42

Recebido o recurso
25/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 07:44

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
15/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
03/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:28

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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