27/10/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2023 22:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 10:02

Determinado o Arquivamento
15/09/2023 09:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 10:54

Mandado devolvido #{resultado}
29/08/2023 10:54

Mandado devolvido #{resultado}
29/08/2023 10:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Alonso Deponti (OAB 469252/SP) Processo 1503906-21.2023.8.26.0291 - Auto de Prisão em Flagrante - Averiguado: MAILSON DE SANTANA SANTOS - Diante do exposto, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO a Liberdade Provisória ao indiciado MAILSON DE SANTANA SANTOS, sem fiança, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, sendo, contudo, necessária a fixação de medidas cautelares, com base no artigo 319 do mesmo diploma, salientando que, nos termos de seu artigo 282, §1º, nada impede a aplicação cumulativa das medidas cautelares.

Assim, deverá o flagranteado cumprir os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) a obrigação de comparecer mensalmente ao Fórum para justificar suas atividades; ii) não mudar de residência, sem comunicar a esse Juízo, nem ausentar-se por mais de 3 (três) dias de sua residência, sem prévia autorização judicial; iii) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 19 (dezenove) horas até as 06 (seis) horas, de segunda a, domingos, inclusive feriados e dias de folga; iv) proibição de frequentar bares ou qualquer estabelecimento parecido em que haja venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que gratuito.

Por fim, é certo que os fatos noticiados nos autos envolvem, em tese, de crime enquadrado como violência doméstica (Lei nº 11.340/06).

A vítima requereu, perante a autoridade policial, a aplicação de Medidas Protetiva de Urgência previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei nº 11.340/2006 (fls. 04 e 08/10).

Assim, delibero, independentemente da decretação da prisão do autuado: o afastamento do lar comum por parte do custodiado MAILSON DE SANTANA SANTOS, proibindo-o de se aproximar da vítima LARISSA CRISTINA SIMENES DE OLIVEIRA e de seus familiares e testemunhas, devendo manter distância mínima de 500 (quinhentos) metros; além de ficar proibido de entrar em contato com a vítima ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação.

Nos termos do artigo 22, §3º, da Lei nº 11.340/06, oficie-se às autoridades policiais (Delegacia de Direito da Mulher e Polícia Militar), bem como expeça-se mandado, para cumprimento imediato, para que o autor dos fatos seja cientificado e intimado a cumprir as medidas protetivas impostas, sob as penas da lei.

Intime-se a vítima da presente decisão, entregando-lhe cópia.

Todos esses requisitos deverão ser cumpridos em conjunto com as Medidas Protetivas de Urgência concedidas à vítima, devendo, caso esteja na residência, sair imediatamente e informar o local em que poderá ser encontrado sob pena de decretação da sua prisão preventiva.

Por fim, fica autorizado que o custodiado retire seus pertences pessoais da residência que coabitava com a vítima, devidamente acompanhando pelo Oficial de Justiça e com reforço policial se este achar necessário.

Expeça-se Alvará de Soltura clausulado, devendo, frise-se novamente, o autuado ser imediatamente advertido das condições ora impostas, sob pena de revogação do benefício.

Está decisão servirá como mandado.

CUMPRA-SE pelo PLANTÃO.

Com a vinda do inquérito policial, abra-se vista ao Ministério Público.
21/08/2023 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:27

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
18/08/2023 09:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 09:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 09:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 09:09

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/08/2023 04:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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