07/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000562-79.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leontina Bento Francisco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação incidente sobre o imóvel cadastrado sob nº 00003403 junto a Municipalidade requerida e com endereço na RUA - ANIBAL LAZARETTI (RUA 6), 90, C.H.V.A.TORREZAN.

No mais, condeno a requerida na devolução, no importe de R$ 1.485,91 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), bem como os valores que foram e serão pagos até o transito em julgado da sentença, cujos comprovantes e novos demonstrativos de cálculo deverão ser apresentados pela parte autora por ocasião do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, em 09/12/2021, incidirá atualização pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a EC nº 113/21, ou seja, incide apenas a taxa SELIC, uma única vez, tanto para fins de atualização quando de juros.

Indevidas custas e honorários advocatícios, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR (OAB 123553/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Sentença de Revelia
25/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
26/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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