04/09/2025 02:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 11:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001221-60.2025.8.26.0361/SPRÉU: BANCO BRADESCARD S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

DECLARO inexigíveis os débitos em questão nos autos.

CONDENO o réu a abster-se de cobrar o débito em questão, por quaisquer meios, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, por cobrança, até o limite de R$ 3.000,00, quando a obrigação será convertida em perdas e danos.

A multa será aplicada sobre as cobranças indevidas realizadas após o prazo de 15 dias corridos (prazo de direito material) da intimação desta sentença.

Em havendo negativação posterior a tal prazo, será imposta multa de R$ 3.000,00, sem prejuízo de danos morais a serem arbitrados em autos próprios.
02/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
30/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/08/2025 13:36

Juntada de Petição
28/08/2025 11:07

Juntada de Petição - BANCO BRADESCARD S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 16:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:09

Determinada a citação
29/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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