TJSP - 1011389-67.2025.8.26.0008
1ª instância - 02 Civel de Tatuape
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 21:16
Juntada de Certidão
-
01/09/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 20:35
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011389-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Misael Francisco da Trindade - - Marly Aparecida Godinho Trindade - Fls. 180 e documentos - 1- Recebo a inicial, anotando-se. 2- Defiro a tutela de urgência.
Ao menos em sede de cognição sumária, depreende-se que a ré deixou de dar efetivo cumprimento à avença, ao passo que as obras não foram concluídas no prazo estabelecido, justificando, em tese, o pedido de rescisão.
Outrossim, a possibilidade de extinção prematura da avença é inerente à natureza do contrato.
Diante disto, defiro a tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato, liberando as unidades para nova comercialização, vedando qualquer hipótese de cobrança de parcelas vencidas e/ou vincendas, incluindo-se atos de perseguição do crédito, como apontamentos, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas, em especial, primeira multa, no importe de R$ 10.000,00, que será efetivada por meio dos sistemas de bloqueio.
Servirá a presente como ofício para comunicação e cumprimento imediato da ordem judicial.
Retirada e encaminhamento, diretamente pela parte autora.
Deixo de designar audiência prévia, uma vez que inútil.
Cite-se, assinalando prazo de 15 dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se.
São Paulo, 22 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO MATHIAS (OAB 386257/SP), DIEGO MATHIAS (OAB 386257/SP), NELSON ROMANO JUNIOR (OAB 398260/SP), NELSON ROMANO JUNIOR (OAB 398260/SP) -
25/08/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 20:04
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 20:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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