19/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000221-03.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Fazenda Pública do Município de Monte Azul Paulista - Recorrida: Evone dos Santos Miranda da Silva -

Vistos.

Como se colhe dos autos, houve o julgamento antecipado de agravo de instrumento, tirado deste mesmo processo, pela eg. 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública deste Colégio Recursal (fls. 243/245), o que a tornou preventa para julgamento do presente recurso inominado, a teor do disposto no art. 59 do Código de Processo Civil, como, a propósito, ilustra o seguinte precedente: COMPETÊNCIA RECURSAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PREVENÇÃO.

Agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 15ª Câmara de Direito Privado em ação conexa movida pela autora contra o réu, com base no mesmo contrato.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Redistribuição do recurso à C. 15ª Câmara de Direito Privado do E.

TJSP de rigor, preventa por conta do julgamento do recurso anterior (AI nº 2073455-61.2023.8.26.0000) apreciado em ação conexa movida contra a instituição financeira, derivada do mesmo contrato (art. 105 do RITJSP e art. 930, parágrafo único do CPC (TJSP - APELAÇÃO Nº 1006935-49.2023.8.26.0320 ISRAEL GÓES DOS ANJOS).

Assim, tendo em vista a ocorrência de prevenção, nos termos do que dispõe o art. 58 do Código de Processo Civil, redistribua-se o presente recurso àquela col.

Turma Recursal.

Cumpra-se imediatamente.

Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Luciano Roberto Cabrelli Silva (OAB: 147126/SP) - Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/02/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:13

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 08:44

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 08:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:06

Expedição de Ofício.
31/07/2024 14:05

Expedição de Ofício.
31/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 10:08

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 10:43

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:59

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:58

Expedição de Mandado.
22/05/2024 08:57

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 10:27

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 08:52

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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