09/09/2025 12:20

Prazo
09/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2032279-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cesarina Franciuli Castro - Agravado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

V.

Providencie a recorrente Cesarina Franciuli Castro a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sandro Pigoretti de Carvalho (OAB: 172969/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - 4º andar
05/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 14:36

Recurso Especial
05/08/2025 23:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 15:43

Prazo
17/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:15

Vista (Contrarrazões)
17/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:50

Prazo
13/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:20

Unificação Pai
09/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:25

Julgado virtualmente
07/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:08

Subprocesso Cadastrado
10/04/2025 16:27

Prazo
10/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:42

Acórdão registrado
01/04/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/04/2025 18:09

Julgado virtualmente
31/03/2025 16:24

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 17:55

Prazo
12/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/02/2025 17:27

Despacho
10/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:12

Distribuído por sorteio
10/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/02/2025 08:11

Processo Cadastrado
08/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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