19/09/2025 16:04

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065457-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - LORIS D’AGOSTINI -

Vistos.

LORIS DAGOSTINI, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.

Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória.

Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.

Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006.

Intime-se. - ADV: ESTACIO AIRTON ALVES MORAES (OAB 126642/SP), BIANCA JULIANI BITTENCOURT (OAB 206897/SP)
03/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:04

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 12:51

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
10/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 19:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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