26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001285-23.2016.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Anna Apparecida Pereira Salutt - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto: (I) REJEITO a manifestação do executado de fls. 927/929; (II) HOMOLOGO o cálculo de fls. 922/923, que aponta o saldo devedor remanescente; (III) CONDENO o executado, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito remanescente (R$ 15.107,24), nos termos do artigo 81 do CPC; (IV) JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo depósito em garantia que ora se converte em pagamento definitivo.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das sucessoras habilitadas, referente à integralidade do depósito de fl. 930, com seus respectivos acréscimos.

Após, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da multa por litigância de má-fé ora fixada.

Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), TIAGO LEITE DE SOUSA (OAB 294416/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
01/07/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:53

Autos no Prazo
17/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:02

Mantida a Decisão Anterior
07/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:10

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2024 17:41

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
20/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 07:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 07:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/11/2024 10:40

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 11:19

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/01/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 13:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 09:32

Expedição de Certidão.
17/01/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/04/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 14:04

Conclusos para despacho
22/03/2018 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 13:52

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 13:15

Conclusos para despacho
01/03/2018 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/02/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 18:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/01/2018 17:29

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
18/01/2018 16:45

Conclusos para julgamento
21/11/2017 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 11:01

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/11/2017 18:37

Conclusos para decisão
20/10/2017 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2017 17:14

Conclusos para despacho
06/10/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 11:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 17:49

Conclusos para despacho
17/04/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 13:39

Conclusos para despacho
10/04/2017 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2017 16:03

Expedição de Carta.
16/03/2017 15:56

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 14:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 13:58

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 14:33

Conclusos para despacho
09/03/2017 10:45

Conclusos para decisão
07/03/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 11:12

Conclusos para decisão
10/10/2016 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 13:02

Conclusos para despacho
03/10/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 12:13

Ato ordinatório
28/09/2016 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2016 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 16:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 16:32

Conclusos para decisão
13/09/2016 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 17:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2016 15:12

Conclusos para despacho
26/07/2016 16:33

Conclusos para decisão
25/07/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 15:07

Conclusos para despacho
11/07/2016 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2016 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 17:40

Conclusos para despacho
18/06/2016 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2016 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016 14:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2016 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2016 16:15

Ato ordinatório
15/06/2016 16:11

Expedição de Certidão.
29/04/2016 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2016 14:44

Juntada de Mandado
18/04/2016 14:38

Expedição de Mandado.
12/04/2016 15:43

Expedição de Certidão.
18/03/2016 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 14:37

Conclusos para despacho
11/03/2016 14:34

Expedição de Certidão.
09/03/2016 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 12:18

Conclusos para despacho
07/03/2016 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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