09/09/2025 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014340-40.2005.8.26.0400 (400.01.2005.014340) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Olímpia Agrícola Ltda. - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. - Fls. 128/130: indefiro o requerimento da parte executada, uma vez que a mera existência de penhora de bem não é óbice à efetivação da penhora "on line", especialmente em casos desta natureza, envolvendo crédito de mais de um milhão e trezentos mil Reais, com embargos julgados improcedentes, e em execução fiscal em que a penhora incidiu sobre combustível produzido pela executada que, evidentemente, já foi por ela vendido; devendo prevalecer a preferência da penhora sobre dinheiro, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil e do art. 11 da Lei nº 6.830/80.

Não há o menor sentido lógico e jurídico em manter uma penhora sobre combustível (etanol) produzido pela executada, se esta produz e vende esse bem de forma constante; notadamente por considerar que a alienação judicial dessa espécie de bem implicaria em enormes dificuldades materiais ante a necessidade da emissão de nota fiscal para lançamento de ICMS e controle contábil fiscal pelas distribuidores do combustível, além da eventual possibilidade de o combustível já não mais existir ao tempo de sua alienação caso esta ocorra em período de entressafra.

Ademais, como já mencionado, é de se presumir que se a executada produz e comercializa o etanol, ela já vendeu o combustível penhorado e recebeu o preço decorrente dessa venda; de sorte que nada mais natural (e óbvio) que a penhora dos saldos bancários da empresa devedora para satisfação do débito líquido, certo e exigível de grande valor que é objeto deste executivo fiscal que tramita há quase dezenove anos.

Nenhuma lei proíbe a penhora de dinheiro quando já exista garantia da execução com depósito ou penhora de outro bem.

A substituição da penhora é sempre possível (e até recomendável) por bem de maior liquidez, especialmente por dinheiro, pois a penhora de dinheiro afasta a necessidade de (re)avaliação do bem penhorado, elimina a possibilidade de incidentes relativos à alienação do bem penhorado, e propicia maior efetividade da execução.

Acrescente-se que a parte ré apresentou meras alegações genéricas acerca dos supostos riscos decorrentes da penhora de dinheiro; sem informar, contudo, que comercializa o etanol penhorado, e sem indicar o impacto orçamentário da penhora do dinheiro em relação às suas atividades e ao seu faturamento.

Mantenho, pois, a ordem de penhora "on line" de fl. 127, e, nesta data, encaminhei a ordem via Sisbajud, pelo Protocolo nº 20.***.***/8758-73, pelo sistema "Teimosinha".

Intimem. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), LIELSON SANTANA (OAB 59262/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:50

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:07

Mudança de Magistrado
28/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/02/2025 11:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/11/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
10/03/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 17:07

Expedição de Certidão.
31/07/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 11:40

Expedição de Certidão.
14/01/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 15:52

Expedição de Certidão.
24/05/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 16:42

Expedição de Certidão.
16/04/2018 16:30

Apensado ao processo
13/12/2017 14:39

Expedição de Certidão.
13/12/2017 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 16:48

Expedição de Certidão.
26/09/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 18:20

Expedição de Certidão.
17/05/2017 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2017 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 12:38

Expedição de Certidão.
15/04/2015 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2015 17:14

Expedição de Certidão.
12/12/2014 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2014 15:57

Juntada de Mandado
12/12/2014 15:37

Expedição de Certidão.
30/06/2014 15:06

Expedição de Mandado.
30/06/2014 10:56

Decisão
25/06/2014 10:17

Conclusos para decisão
25/06/2014 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2014 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 15:57

Expedição de Certidão.
06/09/2013 00:00

Desapensado do processo
06/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2013 00:00

Aguardando Providências
06/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2011 00:00

Aguardando Registro de Sentença
21/12/2010 00:00

Aguardando Providências
03/09/2010 00:00

Aguardando Providências
27/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
07/04/2009 00:00

Processo Apensado
07/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2008 00:00

Despacho Proferido
27/08/2006 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2005 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2006

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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