TJSP - 4007203-78.2025.8.26.0224

Procedimento Comum Cível Nº 4007203-78.2025.8.26.0224/SP AUTOR: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDAADVOGADO(A): SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE (OAB PE020111)ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES LIRA (OAB PE025309) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Exibição de Documentos e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA e JOÃO ALBÉRICO PORTO DE AGUIAR contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, que: a) em 30/01/2015 a requerente Sociedade Paulista celebrou com as empresas Levian Participações e Empreendimento Ltda. e ABK do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. um contrato de locação comercial relativamente aos prédios A, C, D, F, G, H e J do imóvel situado na Rua Anton Philips, nº 01, Vila Hermínia, Guarulhos/SP para fins de implantação de uma Universidade e que o referido contrato de locação foi rescindido em 09/01/2020; b) o requerente João figurou como um dos diretores da referida instituição durante o período de funcionamento; c) no dia 16/06/2025, o requerente João recebeu do SERASA comunicado de negativação de seu nome (pessoa física), a pedido da ré, relativamente a quatro faturas com vencimentos em 14/09/2020, 15/10/2020, 14/12/2020 e 13/01/2021, no valor individual de R$ 99,53, correlatas aos hidrômetros de matrículas A03L111799 e Y22T015008, instalados no imóvel na Rua Anton Philips, 186, com leituras referentes ao período de agosto a dezembro de 2020; d) afirma que em 23/06/2025, um preposto da autora Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa, com procuração do autor João Albérico, compareceu ao "Poupa Tempo - Sabesp", protocolando recurso administrativo (prot. 2025-23917760); e) posteriormente, recebeu comunicação da ré informando a unificação de outros débitos, relativos ao período de julho de 2020 a agosto de 2025, no valor total de R$ 26.358,14; f) solicitou a alteração de titularidade da conta, o que foi negado, condicionando o ato ao pagamento do débito em aberto.

Requerem: i) a concessão da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar o débito concernente à quaisquer faturas do imóvel situado na Rua Anton Philips, nº 01, Vila Hermínia, Guarulhos/SP, às quais correspondem ao total de R$ 26.358,14, bem como se abstenha de inserir os seus nomes em novos apontamentos junto aos cadastros de inadimplentes ou de protestar os boletos, estabelecendo que a suspensão da cobrança se perdurará até a tramitação final da ação; ii) subsidiariamente, a concessão da tutela para determinar a imediata exclusão do requerente João Albérico do cadastro de inadimplentes (SERASA); iii) a procedência da ação, decretando-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 26.358,14; iv) danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 46.358,14.

Juntou documentos.  É o relatório.

Decido. 1.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA em parte, pois estão presentes parcialmente os requisitos do art. 300 do CPC.

Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, “caput”, do CPC). 2.

Observa-se dos autos que os autores demonstram, de forma documental, a devolução do imóvel ao locador em 09/01/2020, data anterior aos faturamentos de conta de água do imóvel (Evento 1, doc. 5).

Presume-se, daí, a posse e uso exclusivo do imóvel pelo locatário Levian Participações e Empreendimento Ltda e ABK do Brasil Empreendimentos e Participações. 2.1.

Embora não haja prova formal da comunicação à SABESP do retorno à posse dos proprietários, com alteração do contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto no prédio, o que justificaria o lançamento do débito em nome da antiga locatária Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa, é certo que foge ao senso comum o lançamento de débito de fornecimento de água e esgoto de uso de pessoa jurídica em nome de um de seus dirigentes.

Este o caso.

A ré inscreve débitos referentes ao fornecimento de água e afastamento de esgoto no imóvel ocupado anteriormente pela pessoa jurídica Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa, sem que haja elementos documentais a indicar a assunção voluntária, pela pessoa física do dirigente, de tais débitos.

Isto bem se vê pelas faturas de serviços juntados no evento 1, doc. 10, indicando como cliente a Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa.  Mostra-se, portando, abusiva e sem fundamento legal a inscrição de qualquer débito em nome da pessoa física do dirigente, ora autor. 2.2.

Entretanto, a cobrança de valores em aberto quanto ao fornecimento de serviços pela SABESP no prédio em questão ainda em nome da coautora Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa não se mostra, a princípio, abusiva. É que não se demonstrou nos autos a formal comunicação de encerramento do contrato de locação e o pedido de transferência da conta para o nome dos proprietários, não havendo como a ré inferir o final do contrato de locação por ato entre terceiros, no caso, a primeira autora e os proprietários.

Ausente tal comunicação, não se pode afirmar, de plano, a ilegalidade de eventual cobrança frente à pessoa jurídica contratante, exigindo-se eventual instrução para demonstrar que a alteração da posse foi formalmente comunicada para a SABESP. 3.

Por estes fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à ré SABESP a suspensão da negativação e cobrança de quaisquer débitos decorrentes do contrato de fornecimento com a Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa (cliente nº 2158828831), tendo por origem os hidrômetros matrículas A03L111799 e Y22T015008, instalados no imóvel na Rua Anton Philips, 186, em desfavor do autor JOSÉ ALBERICO PORTO DE AGUIAR, CPF *19.***.*60-30.

Fixo prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00.

Servirá cópia digital da presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte autora para a ré, comprovando-se nos autos. 4.

Regularize a Sociedade Brasileira de Ensino e Pesquisa sua representação, dado que o contrato social juntado aos autos (Evento 1, doc. 4) diz respeito ao "CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA", pessoa jurídica estranha aos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.

No mais, observo que a parte autora recolheu as despesas para citação na categoria Ato - AR Digital, contudo tal recolhimento não está em conformidade com a respectiva categoria de despesa (citação eletrônica).

Sendo assim, considerando que os valores recolhidos através de diferentes códigos vão para o mesmo fundo de despesas e considerando que o valor recolhido está correto, para maior celeridade processual, aproveito o pagamento já realizado.

Cite-se a ré, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC.

A correta classificação das petições disparam andamentos automáticos e reduz o tempo para triagem dos processos, agilizando a tramitação do processo. A classe apropriada é contestação ou contestação com reconvenção.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.  Int.

Guarulhos, 02/09/2025