19/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 21:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001556-51.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Herminio Goncalves - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado tratado nos autos e operações vinculadas, tornando definitiva a tutela de urgência concedida; (II) CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, a restituir ao autor, de forma duplicada, a integralidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário.

O montante deverá ser atualizado da seguinte forma pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), até o efetivo pagamento; (III) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor deverá ser atualizado da seguinte forma: incidência de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, desde o primeiro desconto, até a publicação dessa sentença, ocasião em que passará a incidir integral e exclusivamente a SELIC. (IV) DETERMINAR a compensação entre o crédito total do autor (soma dos itens 2 e 3) e o seu débito para com o réu (valores depositados em sua conta bancária).

Este débito do autor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde as datas dos respectivos créditos.

O saldo remanescente, se houver, será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Porque a fixação da indenização por danos morais não implica recíproco decaimento, condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação principal (soma dos valores indicados nos itens II e III, acima), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:16

Juntada de Ofício
24/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:24

Expedição de Ofício.
14/07/2025 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 08:55

Juntada de Mandado
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:31

Expedição de Mandado.
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:11

Juntada de Ofício
17/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:14

Expedição de Ofício.
14/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
27/01/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 18:26

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 07:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 19:48

Expedição de Carta.
25/09/2024 19:48

Recebida a Petição Inicial
12/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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