26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001848-36.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Pedro de Castro Fabri – Me - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a ré, BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 30 (trinta) dias, exiba em juízo a documentação completa referente à relação jurídica com a parte autora, JOÃO PEDRO DE CASTRO FABRI ME, notadamente: (a) Todos os extratos da conta corrente n.º 34.844-9, desde agosto de 2020 até a data da efetiva transferência do saldo para prejuízo;( b) Planilha detalhada e completa da evolução do débito que deu origem à operação contábil nº 5055578, explicitando todos os encargos, taxas, juros e amortizações aplicados, com referência aos respectivos contratos; (c) Cópias de todos os instrumentos de renegociação de dívida firmados entre as partes, especialmente os datados de 15/09/2020 (fls. 29/31) e 11/07/2023 (mencionado na petição de fls. 262/265).

Fica indeferido, por ora, o pedido de fixação de multa cominatória, sem prejuízo de sua análise futura caso se verifique o descumprimento da ordem e a ineficácia de outras medidas coercitivas.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:28

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:39

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 15:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:24

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 06:50

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:33

Expedição de Carta.
24/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:29

Recebida a Emenda à Inicial
02/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:36

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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