TJSP - 4007412-47.2025.8.26.0224
1ª instância - 12 Vara Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:50
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
04/09/2025 02:54
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
03/09/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 4007412-47.2025.8.26.0224/SP REQUERENTE: ADRIANO DE A.C.
ROCHOADVOGADO(A): RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB SP170981) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Da análise da petição inicial, verifica-se a presença no polo passivo de ente federal/autarquia federal.
Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto constitucional.
Trata-se, portanto, de matéria de competência absoluta, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.
Diante disso, declino da competência em favor da Justiça Federal, determinando a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária Federal competente, observando-se a localização da residência da parte autora ou o foro do fato, nos termos da legislação aplicável.
Intime-se.
Guarulhos, 02/09/2025 -
02/09/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:43
Decisão interlocutória
-
02/09/2025 15:32
Juntada de Petição
-
02/09/2025 13:56
Link para pagamento - Guia: 64885, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=64410&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
-
02/09/2025 13:56
Juntada - Guia Gerada - ADRIANO DE A.C. ROCHO - Guia 64885 - R$ 766,39
-
02/09/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004608-80.2025.8.26.0320
Mary Angela Marcolino
Instituto de Previdencia Municipal de Li...
Advogado: Walter Bergstrom
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2005 20:47
Processo nº 0002068-86.2025.8.26.0602
Jj Sao Bento Empreendimentos Imobiliario...
Ligia Cristina Zancoper
Advogado: Andrei Brigano Canales
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/10/2019 17:02
Processo nº 1000683-51.2024.8.26.0431
Herminio Goncalves
Parana Banco S/A
Advogado: Larissa Marcondes Parise
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/03/2024 19:15
Processo nº 1004622-16.2024.8.26.0568
Fundacao de Ensino Octavio Bastos
Giselia da Silva Santos
Advogado: Marcelo Ferreira Siqueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2024 09:44
Processo nº 0051009-55.2024.8.26.0100
Marcelo Baptistini Moleiro
Whatsapp Inc., Representada Pela Faceboo...
Advogado: Marcelo Baptistini Moleiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/12/2023 19:08