16/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:17

Prazo
09/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001104-84.2022.8.26.0407 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Rosangela Cristina Borro (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar
05/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 13:29

Recurso Especial
25/06/2025 11:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 09:28

Prazo
09/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:20

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 16:39

Unificação Pai
15/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:34

Julgado virtualmente
30/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 20:22

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 15:18

Prazo
20/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:37

Acórdão registrado
18/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/03/2025 16:44

Julgado virtualmente
17/03/2025 13:13

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/12/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
17/12/2024 17:54

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
17/12/2024 17:50

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
13/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:31

Distribuído por competência exclusiva
01/04/2024 00:00

Publicado em
25/03/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2024 12:47

Processo Cadastrado
25/03/2024 09:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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