09/09/2025 02:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030377-88.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Rodrigues da Rocha - Cleideane Tadeia de Souza Prado - - Cleidemara Souza da Rocha - - Ana Clara Aparecida Souza da Rocha - Deste modo, o pedido formulado nesta ação, em razão de doença ocupacional, nada mais é que repetição daquele anterior, julgado improcedente e transitado em julgado, numa nova tentativa de se obter o benefício, sem prova da piora da condição física, o que contraria a Lei.

Sendo assim, de rigor a extinção do pedido, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (STJ 110, c.c. art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).

Efetivamente, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91).

Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Tendo o mencionado Tema 1044/STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.

Publique-se, intime-se e cumpra-se, dispensado o registro.

PIC. - ADV: JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (OAB 341842/SP), JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (OAB 341842/SP), JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (OAB 341842/SP), JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (OAB 341842/SP)
28/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:00

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:10

Não confirmada a citação eletrônica
13/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
21/09/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:27

Ato ordinatório
20/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
28/04/2024 12:30

Suspensão do Prazo
13/03/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:41

Incidente Processual Instaurado
07/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
11/01/2024 18:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:22

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:22

Expedição de Certidão.
02/12/2023 08:51

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
26/09/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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